CCJ aprova fim de votação secreta em cassação de mandato de senadores e para eleição da Mesa Diretora

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LOC: O SENADO NÃO DEVE TER MAIS VOTAÇÃO SECRETA EM CASOS DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PARLAMENTARES E DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. LOC: PROPOSTA DE MUDANÇA NO REGIMENTO INTERNO NESSE SENTIDO FOI APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SEGUIU PARA A ANÁLISE DA DIREÇÃO DA CASA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O projeto original do senador Reguffe, do Distrito Federal, deixava claro no Regimento Interno do Senado que a votação nos casos de perda de mandato parlamentar deveria ser aberta. A proposta recebeu modificações para estender a previsão de voto ostensivo também no caso da eleição do presidente do Senado e demais integrantes da Mesa Diretora. A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, senadora Juíza Selma, do PSL de Mato Grosso, diz que o Regimento Interno da Casa está defasado, e que é preciso modernizá-lo ao encontro do que a sociedade deseja. (Juíza Selma) Indiscutível que o Regimento Interno desta Casa, cujo texto é pré-constitucional, necessita, de forma incontornável, caminhar alinhado não somente com o texto da vigente Constituição Federal, mas, igualmente, com a valiosa construção jurisprudencial da Corte Constitucional sobre o funcionamento interno do Senado Federal, a partir dos ditames constitucionais positivados. (Repórter) O fim da votação secreta em casos de perda de mandato de senadores e eleição da Mesa seguiu para análise da Comissão Diretora do Senado.