CCJ aprova PEC que proíbe MPs sobre diretrizes e bases da Educação
O Poder Executivo não poderá baixar medidas provisórias que afetem as diretrizes e bases da educação. É o que diz Proposta de Emenda à Constitucional (PEC 19/2017) aprovada nesta quarta-feira (15) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). O relator Cid Gomes (PDT-CE) defendeu a PEC. Segundo ele, a educação tem que ser pensada a longo prazo.
![Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 33 itens. Na pauta, o PLC 47/2018, que destina valores apreendidos do tráfico para a recuperação de dependentes químicos.\r\rEm pronunciamento, senador Cid Gomes (PDT-CE).\r\rFoto: Pedro França/Agência Senado Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 33 itens. Na pauta, o PLC 47/2018, que destina valores apreendidos do tráfico para a recuperação de dependentes químicos.\r\rEm pronunciamento, senador Cid Gomes (PDT-CE).\r\rFoto: Pedro França/Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2019/05/15/ccj-aprova-pec-que-proibe-mps-sobre-diretrizes-e-bases-da-educacao/33978938298_f0e6a0c73d_k.jpg/@@images/d10916af-d89c-4faf-b695-04c0c73eb8d8.jpeg)
Transcrição
LOC: O PODER EXECUTIVO NÃO PODERÁ BAIXAR MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE AFETEM AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.
LOC: É O QUE DIZ PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A Constituição já proíbe a edição de medidas provisórias sobre assuntos como Direito Penal, direitos políticos, Orçamento, organização de Poderes, sequestro de poupança e objetos de lei complementar. A Proposta de Emenda Constitucional acrescenta itens relativos às diretrizes e bases da educação à lista de vedações. Para o senador Cid Gomes, do PDT do Ceará, a educação tem que ser pensada a longo prazo.
(Cid): Questões como essa devem ser enxergadas como questões de Estado, para não se permitir que Governos ou até mesmo eventuais ministros possam tomar atitudes que se contraponham a planejamentos de longo prazo. Há decisões de Estado que são estratégicas para o País.
(Repórter): A PEC segue agora para a votação, em dois turnos, no Plenário do Senado.
PEC 19/2017