CCJ aprova PEC que proíbe MPs sobre diretrizes e bases da Educação — Rádio Senado

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CCJ aprova PEC que proíbe MPs sobre diretrizes e bases da Educação

O Poder Executivo não poderá baixar medidas provisórias que afetem as diretrizes e bases da educação. É o que diz Proposta de Emenda à Constitucional (PEC 19/2017) aprovada nesta quarta-feira (15) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). O relator Cid Gomes (PDT-CE) defendeu a PEC. Segundo ele, a educação tem que ser pensada a longo prazo.

Bruno Lourenço

15/05/2019, 13h48 - ATUALIZADO EM 15/05/2019, 14h28

Duração de áudio: 01:00

$Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 33 itens. Na pauta, o PLC 47/2018, que destina valores apreendidos do tráfico para a recuperação de dependentes químicos.\r\rEm pronunciamento, senador Cid Gomes (PDT-CE).\r\rFoto: Pedro França/Agência Senado$

Pedro França/Agência Senado

Transcrição
LOC: O PODER EXECUTIVO NÃO PODERÁ BAIXAR MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE AFETEM AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LOC: É O QUE DIZ PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: A Constituição já proíbe a edição de medidas provisórias sobre assuntos como Direito Penal, direitos políticos, Orçamento, organização de Poderes, sequestro de poupança e objetos de lei complementar. A Proposta de Emenda Constitucional acrescenta itens relativos às diretrizes e bases da educação à lista de vedações. Para o senador Cid Gomes, do PDT do Ceará, a educação tem que ser pensada a longo prazo. (Cid): Questões como essa devem ser enxergadas como questões de Estado, para não se permitir que Governos ou até mesmo eventuais ministros possam tomar atitudes que se contraponham a planejamentos de longo prazo. Há decisões de Estado que são estratégicas para o País. (Repórter): A PEC segue agora para a votação, em dois turnos, no Plenário do Senado. PEC 19/2017

Tópicos:

Emenda Constitucional