Senado aprova MP que transfere da União para o DF o controle da junta comercial distrital
O Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MPV 861/2018) que transfere a Junta Comercial do DF para o controle do Distrito Federal. Segundo o relator da MP, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a transferência da Junta Comercial do DF da União para o governo local é uma demanda de 25 anos. Caberá à Câmara Legislativa do DF aprovar um projeto para regulamentar essa mudança até o dia 31 de dezembro. Os servidores públicos poderão ser cedidos do Ministério da Economia, com a manutenção de todas as vantagens, para o GDF, que assumirá o pagamento da folha. Izalci Lucas destacou que essa transferência permitirá investimentos e um atendimento mais rápido ao público. A matéria vai à sanção.
Transcrição
LOC: PLENÁRIO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRANSFERE DA UNIÃO PARA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL O CONTROLE DA JUNTA COMERCIAL DO DF.
LOC: SEGUNDO O RELATOR, A MUDANÇA VAI GARANTIR UMA PRESTAÇÃO MELHOR DO SERVIÇO COM MAIS AGILIDADE NOS PROCESSOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) O relator da Medida Provisória 861, senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, disse que a transferência da Junta Comercial do DF da União para o governo local é uma demanda de 25 anos. Até então, a Capital Federal era o único ente da Federação que não tinha autonomia quanto ao registro das atividades de empresas e de sociedades empresariais. Essas atribuições eram de responsabilidade do Ministério da Economia. De acordo com a MP, caberá à Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovar um projeto para regulamentar a transferência da Junta Comercial da União para o governo local até o dia 31 de dezembro. Os servidores públicos poderão ser cedidos do Ministério da Economia com a manutenção de todas as vantagens para o GDF, que assumirá o pagamento da folha. Izalci Lucas destacou que sem essa mudança os processos eram mais demorados.
(Izalci Lucas) A Junta Comercial do DF é vinculada à União diferente dos outros estados. E isso tem atrapalhado muito porque há seis anos não tem reajuste, é tudo analógico, não é nada informatizado. A gente conseguiu ajustar com o Governo Federal para que houvesse um processo de transição. Então, o governo federal assumiu as despesas até a Junta ser aprovada na Câmara Legislativa. A ideia é que agora na Câmara Legislativa se aprove uma lei criando a estrutura da Junta do DF.
(Repórter) Izalci Lucas afirmou que a Medida Provisória também atualiza os valores cobrados pelos serviços da Junta Comercial para melhorar o atendimento ao público.
(Izalci Lucas) A Junta estava toda analógica, nunca teve investimento nenhum. Tinham procedimentos aqui por exemplo de um arquivamento de uma Sociedade Anônima de uma grande empresa pagando R$ 35, sendo que aqui do lado, em Goiás, era R$ 500. Então, houve um reajuste, mas já está acontecendo desde a emissão da Medida. O próprio empresário do DF já reconheceu a importância. É um assunto pacificado.
(Repórter) A Medida Provisória também altera o nome do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNCR) para Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. Aprovado pelo Senado, o projeto segue para a sanção presidencial.
