Senado aprova PEC que simplifica prestação de contas por pequenos municípios
Aprovada em primeiro turno com 68 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição que cria a definição de município pequeno para facilitar a prestação de contas. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), destacou o tratamento diferenciado para as cidades sem estrutura contábil e jurídica. A senadora a Eliziane Gama (Cidadania-MA) esclareceu que a proposta não isenta os municípios pequenos de prestarem contas.
Transcrição
LOC: SENADORES APROVAM SIMPLIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DE MUNICÍPIOS PEQUENOS.
LOC: A PROPOSTA VAI IMPEDIR EVENTUAIS CORTES DE REPASSES POR FALTA DE ESTRUTURA DAS PREFEITURAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: Aprovada em primeiro turno com 68 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição cria a definição de município pequeno para facilitar a prestação de contas. Além de simplificar os balancetes, o projeto delega para os estados a cobrança e fiscalização de tributos, a exemplo do IPTU, do ISS e de taxas, como a de iluminação pública. O senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, destacou que esta proposta vai garantir um tratamento diferenciado para os municípios sem estrutura contábil e jurídica.
(Anastasia) É óbvio que o município de Belo Horizonte, capital do meu estado, tenha uma grande estrutura burocrática, jurídica, contadores, advogados. Enquanto os menores, que são a grande maioria no Brasil, não tem servidores habilitados. Então, criam-se problemas, até processos para os prefeitos. Esse projeto prevê uma lei complementar no sentido de dar a esse município uma acolhida melhor e um tratamento diferenciado. É como a pequena e microempresa que já têm um tratamento diferenciado também.
REP: A senadora Eliziane Gama, do Cidadania do Maranhão, esclareceu que a proposta não isenta os municípios pequenos de prestarem contas.
(Eliziane) Existe todo um processo, órgãos de fiscalização e controle do governo federal, do governo do estado, do governo municipal, que vão continuar atuando com a mesma diligência. O que nós fizemos foi retirar algumas barreiras que prejudicavam o bom andamento da máquina pública.
REP: A simplificação das contas por pequenos municípios ainda precisa ser votada em segundo turno pelo Plenário do Senado antes de ir para a Câmara dos Deputados. Após sua promulgação, o Congresso Nacional deverá votar um projeto detalhando o que é um município pequeno e como será feita a prestação de contas. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
