Senado pode simplificar repasses para obras em municípios e estados

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LOC: O SENADO VOTA NA TERÇA-FEIRA A MUDANÇA CONSTITUCIONAL QUE DESBUROCRATIZA REPASSES DO ORÇAMENTO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: TAMBÉM ESTÁ NA PAUTA O PROJETO QUE PERMITE AO DELEGADO OU POLICIAL PLANTONISTA DETERMINAR MEDIDA PROTETIVA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AS INFORMAÇÕES DA AGENDA DE VOTAÇÕES DO PLENÁRIO COM O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) Na semana em que Brasília recebe mais uma marcha de prefeitos, o plenário do Senado programou para terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição que simplifica o repasse do dinheiro das emendas individuais dos parlamentares. Pelo projeto, os recursos destinados para obras serão depositados diretamente nas contas dos Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados. O senador Irajá, do PSD do Tocantins, explicou que o repasse poderá ser concluído em menos de seis meses e não mais em três anos. (Irajá) É uma injeção de recursos na veia das cidades brasileiras. E, claro, os Municípios continuarão com a obrigação de prestar contas desses recursos. Serão certamente objeto de fiscalização dos órgãos de controle, Tribunal de Contas do Município, Tribunal de Contas do Estado. Então, não muda absolutamente nada. É só recurso que chega rápido até as pessoas, até o cidadão. A obra vai acontecer e, em vez de três anos, vai levar seis meses. Essa é a grande vantagem. (Repórter) Já o senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, está preocupado com o fato de que apenas os órgãos de fiscalização municipais e estaduais vão fazer o controle da utilização dos recursos: (Eduardo Girão) Vai direto na veia, mais rápido, sem burocracia –, mas, ao mesmo tempo, há a questão da fiscalização, a questão da transparência, que hoje é um anseio do povo brasileiro. E eu acho muito arriscado esse tipo de investimento não passar, como passam hoje as emendas, pelo controle da Caixa Econômica, por uma fiscalização do Tribunal de Contas da União. (Repórter) O plenário do Senado vai debater a proposta que transforma o meio ambiente ecologicamente equilibrado em direito fundamental. Também será votado o projeto que permite ao policial de plantão ou delegado de polícia determinar imediatamente medidas protetivas, como o afastamento do lar dos agressores, nos casos de violência doméstica; e o que trata da responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros. PEC 61/2015 PEC 13/2015 PLC 94/2018 PLC 7/2013