Emenda deve assegurar legalidade do aborto nos casos já previstos em lei

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LOC: A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE ESTABELECE A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA DESDE A CONCEPÇÃO VAI GANHAR UMA EMENDA PARA GARANTIR OS CASOS JÁ PREVISTOS DE ABORTO LEGAL. LOC: A MATÉRIA FOI DESARQUIVADA PELO SENADO E ENCAMINHADA PARA A ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: A PEC que proíbe o aborto foi apresentada em 2015 pelo ex-senador Magno Malta, mas foi arquivada em dezembro do ano passado por causa do fim da legislatura. Mas a pedido do senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, o plenário decidiu desarquivar a proposta. Com isso, a matéria volta ao exame da Comissão de Constituição e Justiça. Girão se comprometeu a apresentar uma emenda ao texto do projeto para garantir a preservação das alternativas de aborto já previstas em lei. São três possibilidades: gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia do feto. (EDUARDO GIRÃO): O objetivo não é retroceder. No caso de um estupro, existe um excludente no Código Penal, assim como um risco de vida para a mãe. E isso aí nós vamos já complementar para que não paire dúvidas sobre o que está acontecendo aqui. Nesses casos, fica assegurado o livre arbítrio e a legislação atual. (REPÓRTER): A senadora Selma Arruda, do PSL de Mato Grosso, foi escolhida para ser a relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça. Caberá a ela a primeira palavra sobre as emendas apresentadas pelos senadores, inclusive a do senador Eduardo Girão para garantir a legalidade do aborto nos casos já previstos no Código Penal. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. PEC 29/2015