Doações do setor privado para instituições públicas estão regulamentadas
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7) a Lei 13.800/2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. A nova lei é originada da Medida Provisória 851/2018 e foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
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Transcrição
LOC:. AS DOAÇÕES DA INICIATIVA PRIVADA PARA AS INSTITUIÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO ESTÃO AGORA REGULADAS POR UMA NOVA LEGISLAÇÃO.
LOC: FOI SANCIONADA A LEI QUE CRIA OS FUNDOS PATRIMONIAIS. REPÓRTER LARISSA BORTONI.
Téc: Logo após o incêndio que destruiu 90% do acervo do Museu Nacional, no Rio de Janeiro, em dois de setembro do ano passado, o ex-presidente Michel Temer editou uma medida provisória, que agora virou lei, para regulamentar a criação dos fundos patrimoniais. Esses fundos têm o objetivo de arrecadar, gerir e destinar as doações do setor privado para programas e projetos de interesse público. Assim, ficam facilitadas as doações a universidades e para a reconstrução do museu na capital fluminense, por exemplo. O senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, explicou que fundos como esses já são realidade em outros países.
(Antonio Anastasia) É um tema de altíssima relevância. Nós percebemos que é um tema relevantíssimo para o futuro do Brasil e nós estávamos atrasados na ausente de uma nova positiva que pudesse exatamente modular esse processo de doação e criação dos fundos patrimoniais.
(Repórter) Segundo a Agência Brasil, o diretor do Museu Nacional do Rio de Janeiro, Alexander Kellner, esteve em Brasília no começo do mês para buscar apoio do novo governo na recuperação do espaço.
LEI 13.800/2019