SUS poderá receber 30% do valor das multas de trânsito

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LOC: JÁ ESTÁ NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO QUE DESTINA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE TRINTA POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DE TRÂNSITO. LOC: A PROPOSTA SERÁ ANALISADA EM CONJUNTO COM OUTRA INICIATIVA JÁ VOTADA NO SENADO, QUE PERMITE O USO DO DINHEIRO DAS MULTAS PARA FINANCIAR ATIVIDADES DE SALVAMENTO E RESGATE DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) Pelo Código de Trânsito Brasileiro, o dinheiro das multas deve ser aplicado em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O Senado aprovou a inclusão do Sistema Único de Saúde entre essas destinações, com uma reserva de 30 por cento para essa finalidade. Os senadores disseram que a medida era justa porque em última análise são os hospitais do SUS os que mais atendem aos acidentados no trânsito. A senadora Marta Suplicy, do MDB de São Paulo, explicou, na condição de relatora na Comissão de Constituição e Justiça, que esses recursos extras para a saúde não vão entrar na conta dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição. (Marta Suplicy) A previsão dessa fonte alternativa de recursos para o financiamento da saúde não pode ser – e isso é muito importante – erroneamente contabilizada para o fim de atender à exigência de aplicação de recursos mínimos para a saúde, de que trata o parágrafo 2º do art. 198 da Constituição Federal. (Repórter) A proposta será analisada agora pelos deputados em conjunto com outra iniciativa já votada no Senado que autoriza o uso do dinheiro das multas para o financiamento de atividades de salvamento e resgate de vítimas do trânsito. PL 3920/2008 PLS 426/2012