Vai à sanção proposta que facilita vida do cidadão nas repartições públicas — Rádio Senado
Desburocratização

Vai à sanção proposta que facilita vida do cidadão nas repartições públicas

Aprovado por unanimidade, o projeto do senador Armando Monteiro (PTB-PE) tem o objetivo de simplificar e desburocratizar atos e procedimentos administrativos e revogar determinadas exigências. Entre as novidades estão a eliminação de formalidades e a proibição de obrigações, restrições e sanções que impeçam o atendimento, a exemplo da cópia autenticada e o reconhecimento de firma.  A proposta, que vai à sanção, proíbe que as repartições públicas solicitem documentos expedidos por elas mesmas, por exemplo, o INSS exigir uma certidão da Receita Federal. Nesse caso, a Previdência buscará os dados no Ministério da Fazenda.

05/09/2018, 22h46 - ATUALIZADO EM 06/09/2018, 12h48
Duração de áudio: 02:07
Especial Cidadania - Identificação

Nos últimos anos, uma série de mudanças relacionadas à identificação dos cidadãos foram feitas por meio de diversos processos legais (leis, normas infra legais, jurisprudências). Muitos dos novos direitos ainda são desconhecidos da população, o que impede a elevação do bem-estar e a fruição de oportunidades. Esse desconhecimento pode levar inclusive a mal-entendidos e conflitos entre os cidadãos, empresas e nas relações com o poder público.

Outras medidas, porém, como a base única de dados e o documento de identidade único, aprovados em abril de 2017, ainda levarão alguns anos para se tornar realidade. Em maio foi sancionada a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Transcrição
LOC: PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE VAI REDUZIR A BUROCRACIA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. LOC: ENTRE AS NOVIDADES, ESTÃO O FIM DO RECONHECIMENTO DE FIRMA NO CARTÓRIO E DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC: O projeto do senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, tem o objetivo de simplificar e desburocratizar atos e procedimentos administrativos e revogar determinadas exigências. Entre as novidades estão a eliminação de formalidades e a proibição de obrigações, restrições e sanções que impeçam o atendimento ao cidadão, como explica o senador. (Armando_1) Autenticação de cópia de documento, a conferência caberá ao agente administrativo mediante uma comparação entre o original e a cópia. Reconhecimento de firma, ele apenas vai conferir a assinatura com o documento de identidade ou ele poderá assinar o documento diante do próprio agente. A exigência de certidão de nascimento, ela poderá ser substituída pela identidade. A apresentação de título de eleitor, apenas quando for para votar ou para registrar candidatura. O projeto proíbe que as repartições públicas solicitem documentos expedidos por elas mesmas, por exemplo, o INSS exigir uma certidão da Receita Federal. Nesse caso, a Previdência buscará os dados no Ministério da Fazenda. A relatora, senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, ressaltou a obrigatoriedade de as repartições públicas disponibilizarem os serviços nas páginas na internet. A proposta também cria o Selo de Desburocratização e Simplificação a ser concedido às administrações com um atendimento rápido e eficaz. (Simone): Estudos mostram que o tempo gasto com a burocracia no país é maior custo do que o custo dos impostos. E faz com que o Brasil que poderia ser um grande mercado no sentido de atrair negócios e investimentos fique lá na lanterna entre aqueles países que facilitam esses negócios e a vinda de empresas de indústrias que geram emprego e renda para a população. Então, a burocracia é um câncer e precisa ser extirpada das relações que envolvem o Poder Público e o cidadão. (REP): O projeto segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Hérica Christian.

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