CAE pode votar mudanças nas regras de licenciamentos da Embrapa

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LOC: AS RECEITAS OBTIDAS COM LICENCIAMENTO DAS TECNOLOGIAS, PRODUTOS E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELA EMBRAPA DEVEM SER REAPLICADAS NA PRÓPRIA EMPRESA. LOC: ALÉM DISSO, ESSA NEGOCIAÇÃO DEVE SER MENOS BUROCRÁTICA. É O QUE DIZ PROJETO DE LEI QUE PODE SER VOTADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS NA PRÓXIMA SEMANA DE ESFORÇO CONCENTRADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A proposta modifica a lei que criou a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em dois pontos principais. Um é assegurar a aplicação integral dos recursos arrecadados com o licenciamento de tecnologias, produtos e serviços desenvolvidos pela Embrapa nas pesquisas da própria empresa. Outro é desburocratizar esse licenciamento: quem atender aos critérios de habilitação estabelecidos pela empresa poderá celebrar contrato para usar a tecnologia, sem necessidade de licitação. Garibaldi Alves Filho, senador do MDB do Rio Grande do Norte, explicou que a ideia é criar um mecanismo que garanta maior estabilidade dos recursos orçamentários da Embrapa. (Garibaldi Alves Filho) Possibilitando-lhe mais autonomia financeira, à semelhança do que se pretende oferecer às agências reguladoras do País. Sem essa autonomia, possíveis contingenciamentos de recursos da União podem dificultar o planejamento e a própria execução das atividades da Embrapa, com fortes impactos negativos na sua gestão. (Repórter) Se o projeto de lei for aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, pode seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. PLS 39/2017