Parquinhos infantis deverão passar por inspeção e manutenção preventiva

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LOC: OS PARQUINHOS INFANTIS DEVERÃO PASSAR POR UMA INSPEÇÃO ANUAL E MANUTENÇÃO PREVENTIVA SEMESTRAL. LOC: É O QUE DETERMINA PROJETO APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O projeto de lei estabelece normas de segurança e manutenção para os parques infantis em áreas de uso coletivo, sejam eles mantidos pelo poder público ou por entidades privadas, como clubes e shoppings. As regras valerão também para os parquinhos de escolas. O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça prevê uma vistoria anual e a manutenção preventiva semestral para as instalações. O relator na CCJ, senador Hélio José, do Pros do Distrito Federal, defendeu a iniciativa. (Hélio José) A falta de manutenção preventiva ou de fiscalização periódica em tais estabelecimentos tem sido responsável por acidentes que, em alguns casos, tornam-se fatais e atingem, principalmente, crianças e adolescentes. É notório que não existe outra forma de assegurar condições adequadas de uso a não ser a fiscalização e a vistoria periódica dos parques infantis, uma vez que existe desgaste decorrente do uso contínuo e das intempéries climáticas a que estão sujeitos os equipamentos. (Repórter): A proposta diz que a inspeção deve ser feita por técnico habilitado e que o lixamento e pintura devem ser feitos sempre que houver risco á segurança das crianças. Em caso de descumprimento, o responsável pagará multa de quinhentos reais por brinquedo ou equipamento do parque. O projeto de lei, que havia sido rejeitado na Comissão de Educação mas aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, segue para a análise do Plenário do Senado. PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 159, de 2015