CAE pode votar novas regras para devolução de imóveis e terrenos

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LOC: REGRAS CLARAS QUE ASSEGUREM A DEVOLUÇÃO DE PARTE DA ENTRADA PAGA NA COMPRA DE IMÓVEIS E TERRENOS E QUE PROTEJAM AS CONSTRUTORAS CONTRA ESPECULAÇÃO. LOC: ESSE É O OBJETIVO DE UM PROJETO QUE PODE SER VOTADO NESTA TERÇA-FEIRA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O líder do governo, Romero Jucá, senador do MDB de Roraima, diz que o setor da construção civil vive uma crise desde 2014 em função do alto número de distratos. É que quando um comprador desiste do negócio, muitas vezes ele ganha na Justiça o direito de receber de volta tudo o que pagou, até com correção monetária, sem levar em conta os gastos que as incorporadoras tiveram com o imóvel em publicidade, corretagem ou impostos. (Romero Jucá) Claro que gerou um impasse na construção civil, gerou um impasse no processo de construção da geração de empregos na construção civil. Nós tivemos no ano passado uma diminuição do número de empregos na construção civil. Se nós tivéssemos invertido essa matriz, ano passado nós teríamos tido resultado positivo no balanço da geração de emprego. Ele foi negativo porque a construção civil demitiu mais de 120 mil pessoas nessa situação. (Repórter) Mas para a colega de partido, senadora Simone Tebet, de Mato Grosso do Sul, é preciso ter cuidado com a proposta. Ela disse que 90% dos distratos envolvem pessoas que perderam o emprego ou enfrentam algum tipo de dificuldade, e não especuladores. Simone Tebet destacou que o texto que pode ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos dá mais 180 dias para a entrega dos imóveis, sem punição às construtoras, e tem exageros, por exemplo, na questão de lotes. (Simone Tebet) Aqui fala que a multa para o comprador que desiste do lote – e normalmente quem compra lote, nesses casos, a maioria absoluta compra lote, e depois, por desemprego, por necessidade, é obrigado a devolver, olhem só! – a multa é de 10% do valor do contrato. (Repórter) O relator, Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, admitiu que é difícil encontrar uma fórmula que separe famílias em busca de um imóvel dos especuladores, mas que é urgente tomar uma decisão. (Ricardo Ferraço) O que eu estou falando afirmativamente é que os dados da Fipe indicam que, nos imóveis de médio e alto padrão, o distrato chega a 51%; nos demais, a 24%. O que eu estou afirmando é que há uma evidência, há um componente óbvio de especulação nesse segmento. (Repórter) Como o projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados, basta a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos e no plenário do Senado para seguir para a sanção presidencial. PLS 68/2018