Senado aprova regras de compliance para partidos

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LOC: OS PARTIDOS POLÍTICOS TERÃO QUE SEGUIR UMA SÉRIE DE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO, CONHECIDAS COMO COMPLIANCE. LOC: É O QUE PREVÊ UMA PROPOSTA APROVADA PELO SENADO, QUE AGORA SERÁ ANALISADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA. TÉC:A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos para aplicar aos partidos as normas legais sobe responsabilidade objetiva e técnicas de compliance. A ferramenta de gestão corporativa prevê processos internos de controle de riscos para evitar práticas ilícitas e estimular a conduta ética no ambiente de negócios. A mudança significa que as siglas também poderão responder por atos contra a administração pública praticados por seus dirigentes ou administradores, independentemente da responsabilização individual. O Judiciário levará em consideração a existência desses mecanismos de auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades ao aplicar a pena para infrações como fraude na prestação de contas ou tentativas de dificultar investigações de corrupção, por exemplo. O autor da proposta, senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, defende que a medida vai contribuir para a ética no funcionamento dos partidos brasileiros. (Ricardo Ferraço) “Está evidente a necessidade de nós darmos um choque de moralidade e de moralização nas instituições partidárias em nosso País. Até mesmo em razão de tudo que foi divulgado em relação à apropriação por essas instituições públicas para o atendimento dos mais mesquinhos interesses pessoais e particulares.” (Repórter) Ferraço nega que a medida vá ferir a liberdade e a autonomia que a Constituição concede aos partidos. Ele lembrou que o Brasil é o único país em que os partidos detêm com exclusividade a representação da soberania popular, já que a filiação é umas das condições de elegibilidade. (Ricardo Ferraço) “O esforço que estamos fazendo é na direção de incorporarmos à gestão dessas instituições públicas as regras de integridade que já são aplicadas a um conjunto de segmentos públicos e também a conjunto de segmentos privados que são sociedades anônimas, que reúnem um vasto conjunto de acionistas e que, portanto, não podem abrir mão de regras relacionadas à transparência, à legalidade, à moralidade, assim por diante.” (Repórter) O projeto, que foi relatado pelo senador Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, foi aprovado de forma terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça e segue para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.