Senado pode criar Conselho Permanente de Avaliação das Políticas Tributárias

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LOC: O SENADO PODE CRIAR UM CONSELHO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS. LOC: O ÓRGÃO SERIA VINCULADO À COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E TERIA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA RECEITA FEDERAL, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS, DO SETOR PRODUTIVO E DE CIDADÃOS COM NOTÓRIO CONHECIMENTO NA ÁREA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A ideia do Conselho é do senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo. Ele coordenou um grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos, no ano passado, para avaliação das políticas tributárias, e concluiu que o Senado precisa ter à disposição um fórum permanente para essa finalidade. O conselho seria um órgão consultivo e poderia fazer propostas, realizar estudos, organizar debates e colaborar com outras instituições. Ferraço explicou que seriam oito membros designados pelo presidente da CAE: um representante da Receita Federal, um representante do Confaz, que reúne secretários estaduais da fazenda, um representante dos Municípios, dois representantes do setor produtivo e três cidadãos com notório conhecimento em política tributária. (Ricardo Ferraço) A ideia é que esses oito membros, que em primeiríssimo lugar não farão jus a qualquer tipo de remuneração ou vantagem, de forma a não onerar as nossas contas públicas, possam sistematicamente e voluntariamente fazer essa avaliação para a Comissão de Assuntos Econômicos. (Repórter) Ricardo Ferraço lembra que o Sistema Tributário brasileiro é um dos maiores adversários do desenvolvimento, da estabilidade econômica, do bom ambiente de negócios e da segurança jurídica. E precisa ser constantemente avaliado pelo Senado. O projeto de resolução que cria o conselho já foi aprovado na CAE e depende agora da chancela do Plenário do Senado. Minuta de Projeto de Resolução 19 - CAE