CDH aprova projeto que impõe metas para reinserção de menores infratores

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LOC: OS PLANOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO MENOR INFRATOR TERÃO METAS ANUAIS DE DESEMPENHO. LOC: É O QUE DETERMINA UM PROJETO APROVADO NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES: (Repórter) O projeto altera a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para criar metas anuais de assistência psicossocial e à saúde, à educação, à ressocialização e ainda ao acolhimento de adolescentes infratores. Os gestores que não elaborarem a meta ou não a cumprirem serão responsabilizados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. A intenção da autora, senadora Lúcia Vânia, do PSB de Goiás, é que os menores infratores retirados do convívio com a sociedade sejam de fato recuperados. Normalmente, observou o relator, senador Telmário Mota, do PTB de Roraima, a ressocialização desses menores nem sempre acontece. (Telmário Motta) “Não têm assegurados seus direitos fundamentais e não recebem, na maior parte dos casos, assistência jurídica, o que perpetua a vulnerabilidade desses adolescentes e os induz à violência”. (Repórter) O vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim, do PT gaúcho, defende a integração de forças para atender os menores infratores. (Paulo Paim) “Isso é muito positivo. Está um debate, inclusive, sobre a segurança pública, da integração de todas as forças da Polícia, enfim, e de medidas socioeducativas, junto ao Ministério da Justiça por isso que este projeto já vai dando uma luz na forma de a gente aprofundar o atendimento de medida socioeducativa para os menores”. (Repórter) Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça. PLS 151/2014