CAE pode sustar resoluções da Aneel que transferiram a municípios a responsabilidade pela iluminação pública

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LOC: A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE OBRIGAR OS MUNICÍPIOS A SE RESPONSABILIZAREM POR PROJETOS DE AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO. LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR UM PROJETO QUE SUSTA RESOLUÇÕES DA ANEEL NESSE SENTIDO. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. TÉC: A Agência Nacional de Energia Elétrica, por meio de duas resoluções, transferiu aos municípios a responsabilidade pelos serviços de implantação, expansão, operação e manutenção de instalações de iluminação pública. O problema, segundo o deputado Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, é que muitas prefeituras, principalmente as pequenas, não estão prontas para mais essa responsabilidade. E que a transferência não poderia ser decretada pela Aneel. O deputado propôs então a sustação das resoluções da agência. A proposta começou a ser discutida na Comissão de Assuntos Econômicos, mas senadores como Dalirio Beber, do PSDB de Santa Catarina, manifestaram dúvidas sobre alguns aspectos práticos da medida que devolveria para estados e concessionárias a responsabilidade pela iluminação pública. (Dalirio Beber) Nós temos hoje municípios brasileiros que, por iniciativa própria, estão remodelando a iluminação pública, adotando a iluminação LED, e nós tiraríamos deles essa autonomia de poderem administrar essa questão em seus respectivos Municípios. (Repórter) O relator, senador Paulo Rocha, do PT do Pará, disse que vai tentar buscar um texto que concilie os interesses da população, da Aneel e dos prefeitos. (Paulo Rocha) Mas o sentimento que nos move aqui é de que é um projeto muito importante para o fortalecimento da municipalidade, principalmente desses municípios com menor população. (Repórter) Além da CAE, a proposta ainda vai passar pelas comissões de Infraestrutura e de Constituição e Justiça. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 85, de 2015