CAE pode concluir na terça votação de proposta que veda empréstimos a empresas que devem ao FGTS

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE CONCLUIR NESTA TERÇA-FEIRA A VOTAÇÃO DE PROPOSTA QUE IMPEDE QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, pública ou privada, DE CONCEDER FINANCIAMENTOS A EMPRESAS QUE POSSUEM DÉBITO COM O FGTS. LOC: O PROJETO FOI APROVADO NA ÚLTIMA REUNIÃO DE 2017 E SE FOR DEFINITIVAMENTE ADOTADO PELA CAE, SEGUE PARA A ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. repórter bruno lourenço. (Repórter) Uma lei de 1995 já proíbe claramente as instituições oficiais de crédito de financiarem empresas que estejam devendo contribuições para o FGTS. A ideia do projeto do senador José Pimentel, do PT do Ceará, é estender essa regra aos bancos privados. Uma questão de isonomia, segundo Pimentel, e também de incentivo à regularização da situação junto ao FGTS. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, Garibaldi Alves Filho, senador do PMDB do Rio Grande do Norte, modificou um pouco a proposta original, para restringir a proibição a financiamentos com recursos públicos. O substitutivo, explicou Garibaldi, também suspende a regra se o empréstimo for para saldar dívidas com o FGTS. (Garibaldi Alves) O substitutivo prevê que, se o financiamento se destinar a saldar débito com o FGTS, a empresa estará apta a pleiteá-lo, e a instituição, a concedê-lo. O projeto e o substitutivo restringem essas exigências a apenas quando se tratar de empréstimo com lastro em recursos públicos. (Repórter) As empresas que quiserem tomar empréstimos com linhas de crédito públicas, em bancos públicos ou privados, de acordo com o texto, terão que apresentar a certidão de quitação com o FGTS. PLS 184/2011