Nova lei de contratos de seguros pode dar mais segurança e permitir o crescimento do mercado, avaliam especialistas

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LOC: A NOVA LEI PARA OS CONTRATOS DE SEGURO DEVE GARANTIR MAIS SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEGER AS NEGOCIAÇÕES E FORTALECER O MERCADO. LOC: A AVALIAÇÃO FOI FEITA POR AUTORIDADES, ESPECIALISTAS E ORGANIZAÇÕES DO SETOR EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER GEORGE CARDIM: Téc: A proposta já aprovada pela Câmara cria uma lei específica para os contratos de seguros privados. O objetivo é proteger as negociações entre consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. Entre outros pontos, o projeto estabelece que as disputas podem ser resolvidas por meio de arbitragem. Também prevê o prazo de um ano para que o cliente peça a indenização da seguradora. Já os seguros para obras de engenharia, como a construção de um prédio, devem valer até a conclusão do empreendimento. Durante debate na Comissão de Constituição e Justiça, autoridades e especialistas disseram que a iniciativa busca modernizar a legislação e dar mais segurança jurídica ao mercado. O representante da OAB, Carlos Harten Filho, acredita que as novas regras devem diminuir as brigas na justiça. (Carlos) “O Projeto de lei surge justamente neste contexto, com nítido, explícito interesse de dar maior transparência, equilíbrio nas relações securitárias, diminuindo a litigiosidade e aumentando a confiança do consumidor” (Rep) No entanto, a medida tem pontos polêmicos. O advogado João Marcelo dos Santos, da Federação das Empresas de Resseguros, criticou o artigo que obriga o pagamento do prêmio mesmo se o segurado estiver em atraso. Pelo texto, nos casos de inadimplência, a seguradora deve notificar o cliente para quitar a dívida em duas semanas. (Santos) “O que vai acontecer é que todos os segurados inteligentes e bem preparados do ponto de vista jucidiário não vão pagar o prêmio, vão esperar ser notificado. Com isso, aqueles poucos que pagam em dia serão sacrificados. Isso é só um exemplo entre vários” (Rep) O relator, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, lembrou a força do mercado de seguros, que movimenta 240 bilhões de reais por ano com serviços e produtos. E disse que o debate vai ajudar a aperfeiçoar a proposta (Monteiro) “Nós somos o décimo quinto mercado do mundo. Portanto, trata-se de algo muito relevante. Os número são superlativos, o mercado cresce extraordináriamente. E eu acho que nós precisamos de um marco adequado, moderno, um marco seguro” (Rep) A proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Da Rádio Senado, George Cardim.