CCJ aprova ampliação de serviços voluntários de jovens na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou projeto que trata de serviços voluntários prestados por jovens na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. O Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 1, de 2012 (SCD 01/2012), ao PLS nº 316, de 2003, de autoria do ex-senador Pedro Simon, segue agora para votação no Plenário do Senado. A proposta estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. O relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), lido na comissão pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) do Espírito Santo, modifica a proposta original para que o voluntariado não seja válido como alternativa ao serviço militar obrigatório.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO QUE TRATA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS PRESTADOS POR JOVENS NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS, DE SAÚDE E DE DEFESA CIVIL DA PM E DOS BOMBEIROS
LOC: O PROJETO SERÁ AGORA VOTADO PELO PLENÁRIO. REPÓRTER ADRIAN ALENCAR:
(Repórter) A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que estabelece normas para a prestação de serviços voluntários nas áreas administrativas, de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros por jovens maiores de 18 e menores de 23 anos. O relatório favorável, de autoria da senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, apresentado na comissão pela senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo, fez uma modificação na proposta para que o voluntariado nessas áreas não seja válido como alternativa ao serviço militar obrigatório.
(Rose de Freitas) “A prestação voluntária de serviços às Forças Auxiliares não pode suprir o serviço militar obrigatório nem o serviço alternativo, a não ser que se altere a Constituição Federal. As Forças Auxiliares não podem quitar a situação militar de ninguém.”
(Repórter) O projeto também aumenta o prazo de um para dois anos para o voluntariado nestas áreas, prazo que poderá ser prorrogado por igual período. O trabalho voluntário poderá ser considerado como serviço civil alternativo. Para os homens, será exigido certificado de quitação do serviço militar obrigatório ou do serviço alternativo. A proposta será agora votada pelo Plenário.
SCD 1/2012
