CCJ aprova resolução que acaba com a cobrança retroativa do Funrural

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE EXTINGUIRIA A COBRANÇA RETROATIVA DO FUNRURAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR PRODUTORES RURAIS. LOC: A MEDIDA DEVE TER EFEITO APENAS POLÍTICO, JÁ QUE A RESOLUÇÃO SE REFERE À REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO ESTAVA MAIS EM VIGOR, MAS SENADORA DEFENDE NEGOCIAÇÃO PARA PERDÃO DE DÍVIDAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O Funrural, Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, é devido pelo produtor rural. Na regulamentação dessa cobrança, em 1991, houve uma série de adições que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 e 2011. Em 2001, no entanto, veio uma nova norma. E essa foi aceita como legal no final de março pelo STF. Quem não recolheu a contribuição apostando que a cobrança seria mais uma vez rejeitada pelo Supremo deve agora pagar retroativamente. O projeto de resolução aprovado na Comissão de Constituição e Justiça susta os efeitos da lei declarada inconstitucional, mas que já não estava mais em vigor. Simone Tebet, senadora do PMDB de Mato Grosso do Sul, disse ter consciência que a medida é inócua em termos jurídicos, mas recomendou mesmo assim a aprovação. Segundo Simone, o Senado deve passar uma mensagem de que apoia os produtores rurais que se baseavam em entendimentos do próprio STF para não recolher as contribuições. (Simone Tebet) Meu voto vai ser favorável, dando efeito político, e não jurídico, a essa resolução, para que possamos, depois, fazer gestão junto ao Supremo na modulação da sentença, para que possamos sensibilizar os Ministros do Supremo Tribunal Federal a, ainda que não possam voltar atrás quanto à constitucionalidade da lei, possam pelo menos perdoar os produtores rurais em relação às suas dívidas, até porque, volto a repetir, não houve nenhuma má-fé dos produtores rurais, pois eles se basearam em decisões anteriores do próprio Supremo. (Repórter) O passivo dos produtores rurais pode superar os dez bilhões de reais. O governo editou medida provisória com o objetivo de facilitar o pagamento de parcelas em atraso e de reduzir a alíquota para fins de cálculo do Funrural. O projeto de resolução seguiu para a análise do Plenário. A emepê ainda está na fase de discussão na comissão mista. MP 793/2017 Projeto de Resolução n° 13, de 2017