Plenário aprova projeto que permite ao governo se apropriar de precatórios não sacados no prazo de dois anos

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LOC: O PLENÁRIO APROVOU O PROJETO QUE PERMITE AO GOVERNO FEDERAL SE APROPIAR DE PRECATÓRIOS NÃO SACADOS NO PRAZO DE DOIS ANOS. LOC: A OPOSIÇÃO, QUE PODERÁ RECORRER AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIZ QUE A PROPOSTA É UM CONFISCO PARA A UNIÃO FECHAR AS CONTAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC: Por 44 votos a 23, o Plenário aprovou o projeto que libera a União a depositar na conta única do Tesouro Nacional os recursos não sacados no prazo de dois anos de de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e de precatórios, que são ordens de pagamento expedidas pela Justiça em favor de pessoas ou empresas contra os governos. Pela proposta, caberá ao banco oficial, onde está o dinheiro, transferir mensalmente o montante para o Tesouro depois de informar o presidente do Tribunal respectivo do chamado cancelamento. Ao afirmar que o projeto é inconstitucional, já que uma lei vai se sobrepor a sentenças judiciais, o líder do PT, senador Lindbergh Farias do Rio de Janeiro, alertou que o governo Temer está se valendo de “pedaladas” para não descumprir a meta fiscal, estimada num déficit de R$ 139 bilhões, mas que deverá ser de R$ 160 bi. (Lindbergh) Está fazendo isso porque não vai cumprir a meta do resultado primário. Estão fazendo algo parecido do que acusaram a Dilma de fazer. Pode ser encarado com a pedalada fiscal porque tem em tese uma operação de crédito. Você está se apropriando de um recurso que não é seu e que você vai ter que devolver mais à frente. REP: O relator, senador Romero Jucá do PMDB de Roraima, explicou que o dinheiro será devolvido corrigido caso o credor do precatório apareça. Ele disse que hoje esse valor fica rendendo para os bancos. (Jucá) A proposta do governo é cumprindo essa decisão, o recurso retorne para o Tesouro Nacional. Na hora que aparecer o interessado, o dinheiro volta corrigido e sem quebrar a ordem de precedência dos precatórios. Portanto, não há nenhum prejuízo para qualquer pagamento. REP: Pelo projeto, 20% dos recursos serão destinados para a educação e 5% para ações de proteção a menores ameaçados de morte. Segundo o Ministério do Planejamento, 8,6 bilhões de reais em precatórios e em RPV poderão ser transferidos para o Tesouro. Da Rádio Senado, Hérica Christian. PLC 57/2017