Estrangeiros que moram no Brasil poderão votar e se candidatar nas eleições municipais
Transcrição
LOC: ESTRANGEIROS QUE MORAM NO BRASIL PODERÃO VOTAR E SE CANDIDATAR NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
LOC: É O QUE ESTABELECE UMA PEC APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: A proposta de Emenda à Constituição do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira, hoje ministro das Relações Exteriores, muda o artigo que trata dos direitos e garantias fundamentais, para incluir todo estrangeiro, e não apenas os que moram no Brasil. Assim, turistas de passagem pelo Brasil também terão garantidos o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Aos estrangeiros residentes no País, a PEC estende ainda a possibilidade de participar das eleições locais, como explica o relator, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais.
(Antonio Anastasia) A extensão a outros estrangeiros que não os portugueses dos direitos civis e de cidadania, desde que haja reciprocidade. Em razão do complexo fluxo migratório que temos hoje e até do novo Estatuto da Migração, que aprovamos recentemente. E o núcleo duro da proposta é exatamente a pretensão de se permitir que o estrangeiro possa, desde que tenha residência permanente no Brasil, votar e ser votado nas eleições municipais, tão somente na esfera local, porque ele morando aqui e tendo sua atividade econômica aqui, certamente ele se insere.
(Repórter) A mudança não é, no entanto, automática. Ela depende da aprovação de tratados prevendo que brasileiros que moram em outros países também possam votar e concorrer a cargos em suas eleições. Anastasia destacou que a proposta mantém, por questão de interesse nacional, a exclusividade para brasileiros natos dos cargos de presidente e vice-presidente da República, assim como de toda a linha sucessória – os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Também continuam privativas para brasileiros as vagas de diplomatas, oficiais das Forças Armadas e de ministro da Defesa.
PEC 25/2012
