Senado deve concluir votação da PEC que torna imprescritível o crime de estupro

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O SENADO PODE VOTAR NA PRÓXIMA (NESTA) SEMANA TRÊS PROPOSTAS QUE MUDAM A CONSTITUIÇÃO. ESTÁ PREVISTA, POR EXEMPLO, A ANÁLISE, EM SEGUNDO TURNO, DA PROPOSTA QUE TORNA IMPRESCRITÍVEL O CRIME DE ESTUPRO. OS DETALHES DA AGENDA DO PLENÁRIO COM O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) Os senadores devem finalizar o exame da proposta que torna o crime de estupro imprescritível. Hoje, a vítima tem 20 anos para fazer a denúncia. O autor da proposição, senador Jorge Viana, do PT do Acre, espera uma aprovação tranquila da matéria em segundo turno: (Jorge Viana) Tivemos um primeiro turno com quase unanimidade, eu acredito que nós vamos ter também uma votação de quase unanimidade no segundo turno porque é muito importante que a gente possa endurecer a legislação dizendo para quem quer cometer esse crime ou pratica esse crime que, não importa quanto tempo demore, ele vai pagar um dia se alguém denunciar. (Repórter) Outra mudança na Constituição que deve ser votada, só que em primeiro turno, é a que permite a prestação simplificada de contas para os municípios com até 15 mil habitantes. Relator da proposta, o senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, disse que a maioria dessas cidades não tem estrutura para lidar com a burocracia exigida pelos governos estaduais e Federal. (Romero Jucá) “Nós estamos querendo desburocratizar. A PEC é nessa direção, um tratamento jurídico diferenciado, com vista a simplificação da liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferência voluntária entre entes da federação.” (Repórter) Também em primeiro turno, deve ser votada a proposta de emenda à Constituição que revoga o artigo da Carta Magna que impede o Congresso de entrar em recesso caso não seja votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A pauta do Plenário também prevê a votação de uma série de projetos de lei. Entre eles, o que equipara os documentos digitalizados, com a devida certificação, aos originais; e permite a destruição dos documentos físicos depois da conversão para o formato eletrônico. Esse projeto está em regime de urgência. E na terça-feira, o Congresso Nacional se reúne em sessão solene para promulgar a emenda constitucional que viabiliza a prática da vaquejada. PEC 64/2016; PEC 77/2015; PEC 103/2015 e PLS 146/2007