Plenário aprova projeto que determina criação de comitês de transição de governo em todos os níveis do Executivo

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LOC: A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO EM TODOS OS NÍVEIS DO PODER EXECUTIVO PODERÁ SER INCLUÍDA ENTRE AS REGRAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LOC: É O QUE PREVÊ UM PROJETO DE LEI APROVADO PELO PLENÁRIO DO SENADO NESTA TERÇA-FEIRA. OUÇA OS DETALHES COM A REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: O projeto determina a criação de comitês de transição de governo sempre que houver troca de presidente da República, governador ou prefeito. O objetivo, segundo o autor da proposta, o senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, é tornar a transição entre governos mais transparente e deixar o próximo governante informado sobre a situação da gestão que está sendo concluída. (CASSIO) não existe nenhuma regra, nenhuma norma, que obriga que um prefeito que esteja deixando o seu mandato faça a transição com quem vem a substitui-lo. Portanto é uma Norma muito simples é algo que aprimora a nossa legislação. (Paula) A proposta estabelece que o comitê seja criado no prazo de até dez dias, contados da data de homologação do resultado oficial das eleições. A comissão de transição de governo deve elaborar um diagnóstico detalhado da situação administrativa, patrimonial, financeira e orçamentária da administração em final de mandato. Pelas regras previstas no projeto, o comitê deve ter integrantes das áreas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal e contar com pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito. O relator do projeto, senador Garibaldi Alves, do PMDB do Rio Grande do Norte, destacou que o governante que está deixando o cargo deverá apresentar uma série de documentos para a nova equipe de governo, como um demonstrativo das obras em andamento, um resumo dos saldos a pagar, entre outros. A proposta foi elogiada pelo senador Telmário Mota, do PTB de Roraima, que disse que quem ganha com esta mudança é a democracia. (telmário) muito comum a gente ver hoje um prefeito ou um governo, ele perde eleição, e aí ele segura as informações até a posse do seu substituto. Isso é danoso à gestão, isso prejudica a gestão, isso sem falar que muitas vezes documentos somem né, que às vezes é o adversário político ganha e com isso, criando este comitê, sendo obrigatório esse processo de transição, isso vai fortalecer a democracia (Paula) O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Paula Groba. PLS COMPLEMENTAR 55/2017