CCJ amplia prazo para a complementação da taxa de recurso em juizados especiais

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AMPLIOU O PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA DE RECURSO EM JUIZADOS ESPECIAIS. LOC: O PRAZO ATUAL É DE APENAS 48 HORAS. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) A lei 9.099 de 1995 estabelece o prazo de 48 horas para que seja feita a complementação do valor para a interposição de recursos em juizados especiais, caso o montante pago inicialmente seja considerado insuficiente. Esse pagamento que recebe o nome de preparo recursal é formado pela taxa judiciária, mais o custo de remessa e de retorno dos autos do processo. O projeto aumenta o prazo de 48 horas para cinco dias igualando o tempo ao previsto no novo Código de Processo Civil. O relator da matéria, senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, considera positivo o aumento do prazo: (Ronaldo Caiado) a proposta representa um avanço na disciplina do preparo dos recursos no âmbito dos juizados especiais cíveis. E põe fim a uma antiga controvérsia sobre a possibilidade de complementação de preparo. (Repórter) O projeto segue para votação no Plenário do Senado. PLC 79/2015