MP que estabelece transferência direta de recursos do fundo penitenciário pode ser votada nesta quinta

Transcrição
LOC: A MEDIDA PROVISÓRIA 755, QUE ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL, PODE SER VOTADA NESTA QUINTA-FEIRA. LOC: A MP FOI EDITADA EM DEZEMBRO DE 2016, DURANTE AS REBELIÕES OCORRIDAS NO SISTEMA CARCERÁRIO. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) Devido a um pedido de vista coletiva, a votação da MP 755 na comissão mista do Congresso Nacional deverá ocorrer nesta quinta-feira. A proposta autoriza o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional a estados, municípios e Distrito Federal, independentemente de convênio. O relator da MP, senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, concordou com o pedido de 24 horas para estudo de seu relatório. Ele se declarou favorável às propostas de destinação de recursos para a reeducação profissional dos presos: (Ricardo Ferraço) Eu vou fazer uma revisão, porque de fato houve um conjunto de restrições que foram apresentadas, inclusive no debate com o Ministério da Justiça, com relação à destinação de um percentual para ressocialização dos nossos presos a partir da educação. (Repórter) A MP 755 foi editada em dezembro de 2016 atendendo decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a imediata liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional e a proibição de qualquer retenção pelo Ministério da Fazenda, os chamados contingenciamentos. O deputado André Moura, do PSC de Sergipe, líder do governo e membro da comissão, ainda defendeu a possibilidade de contratação direta sem licitação para as obras das penitenciárias: ( André Moura) No intuito de abrandar a crise no sistema penitenciário em no nosso país, o presidente da República ele determinou ao Ministério da Justiça que fossem concluída a construção de cinco presídios federais em até um ano. E para dar a devida celeridade referente à construção desses presídios, é imprescindível a inclusão desse artigo na medida provisória, porque só assim seria possível a construção nesse tempo hábil estabelecido pelo presidente da República ao Ministério da Justiça, na hipótese de contratação direta, como nós estamos sugerindo. (Repórter) Após votação na Comissão, a MP 755 seguirá para ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado. MP 755/2017