Senado analisa PEC que torna Tribunais de Contas órgãos permanentes
O Senado está discutindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2/2017) do presidente do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB – CE), que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes. A proposta impede que governadores e prefeitos acabem com os órgãos de controle externo.
Segundo o relator da proposta, senador Jader Barbalho (PMDB – AM), as cortes são essenciais para o controle da aplicação dos recursos públicos.
Transcrição
LOC: O SENADO ESTÁ DISCUTINDO UMA PEC QUE TORNA OS TRIBUNAIS DE CONTAS ÓRGÃOS PERMANENTES.
LOC: A PROPOSTA IMPEDE QUE GOVERNADORES E PREFEITOS ACABEM COM OS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) A proposta, do senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, tem como objetivo impedir a extinção de Tribunais de Contas, inscrevendo na Constituição que esses órgãos são permanentes. Existem quatro tipos de cortes de controle externo das finanças públicas no Brasil: o Tribunal de Contas da União, que fiscaliza as verbas federais; os tribunais estaduais, que analisam os gastos dos estados; os tribunais de contas dos municípios, que são criados pelos estados para avaliar as contas das cidades subordinadas a eles; e os tribunais de contas municipais, restritos às finanças de uma cidade. A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem tribunais próprios, mas não extinguiu os que já existiam, portanto há apenas dois desses órgãos, um no Rio de Janeiro e um em São Paulo. As cortes são essenciais para o controle da aplicação dos recursos públicos, de acordo com o relatório do senador Jader Barbalho, do PMDB do Pará, lido pelo senador Eduardo Amorim, do PSDB de Sergipe.
(Eduardo Amorim) Temos assistido a vários e vis ataques à própria existência dessas cortes de contas. Revoltados com o regular exercício da função fiscalizatória por elas exercida, alguns governantes, que mais se assemelham a caudilhos têm buscado, e por vezes até conseguido, a extinção desses essenciais tribunais. Nesse sentido, faz-se infelizmente necessário, para o bem do controle externo da administração pública e, portanto, do próprio Estado de direito, dizer o óbvio: os tribunais de contas são essenciais e permanentes, sendo vedada sua extinção.
(Repórter) A PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos, no Plenário do Senado, antes de seguir para a análise da Câmara dos Deputados.
PEC 2/2017