Senado aprova projeto que penaliza o abuso de autoridade

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU O PROJETO QUE AUMENTA AS PENAS PARA O ABUSO DE AUTORIDADE. LOC: A PROPOSTA SERÁ AGORA ANALISADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O relatório do senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, se baseou em uma proposta enviada ao Congresso pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e incluiu várias sugestões que já vinham sendo apresentadas ao longo da discussão de outra proposta, subscrita pelo senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas. O parecer define o abuso como um ato praticado por agente público em benefício próprio ou de outra pessoa, para prejudicar alguém ou por mero capricho. Cria ainda tipos penais como usar condução coercitiva e algemas sem necessidade, divulgar escutas que exponham a intimidade dos investigados ou fotos e vídeos de presos e acusados, além de manter homens e mulheres ou adultos e crianças confinados no mesmo espaço. Vários senadores reconheceram que o relatório reformulado foi um avanço em relação à proposta que vinha sendo analisada, mas questionaram a possibilidade de criminalização do crime de interpretação judicial. Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, disse que o ato “razoável e fundamentado”, como estava no relatório, prejudicava todo o projeto. (Ricardo Ferraço) A manutenção do crime de hermenêutica, de interpretação torna projeto inviável. É absolutamente subjetivo estabelecer o que seria considerado uma divergência razoável. Da forma como o projeto está, um agente da Justiça poderá ser condenado exclusivamente por suas decisões. (Repórter) Depois de vários apelos, Requião concordou em mudar o relatório para garantir que não haja dúvidas sobre a autonomia de julgamento de magistrados. (Roberto Requião) O termo “necessariamente razoável” foi introduzido por uma sugestão do senador Anastasia, e o “fundamentado” foi uma sugestão do procurador Rodrigo Janot. Eu manteria, mas o projeto não é o projeto do senador Roberto Requião, tem que ser o projeto do Senado da República. No fundo, o princípio da razoabilidade faz parte da interpretação do Direito brasileiro, ele não será afastado. E a fundamentação é uma exigência do próprio Direito. Só havia uma reiteração aqui. (Repórter) Renan Calheiros destacou que a discussão da proposta foi marcada por pressões, e considerou que o debate foi influenciado de forma negativa pelos meios de comunicação. (Renan Calheiros) Essa lei de abuso de autoridade, foi ela por exemplo que favoreceu Carandiru, vazamentos sigilosos, baculejos injustificados nas periferias, escutas ilegais. E deixando claro que que ninguém de bom senso nesse país quer punir juiz por interpretação equivocada da lei, por crime de hermenêutica. (Repórter) Requião incluiu ainda na proposta um prazo para entrada em vigor, de quatro meses depois da sanção. Depois da aprovação no Senado, ela segue para a Câmara dos Deputados. PLS 280/2016 PLS 85/2017