Adiada votação do relatório sobre MP da reforma administrativa

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LOC: UM PEDIDO DE VISTA ADIOU A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA DA REFORMA ADMINISTRATIVA. LOC: O PARECER EM DEBATE PROPÕE, ENTRE OUTROS PONTOS, A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PARA ESTRUTURAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. REPÓRTER MARCELA DINIZ: TEC: A Medida Provisória 768 cria o Ministério dos Direitos Humanos, recria a Secretaria-Geral da Presidência da República, transforma o Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública. O relatório do deputado Cleber Verde, do PRB do Maranhão, inclui A possibilidade de transferência compulsória de servidores: (Cleber Verde) Permite ao Ministério dos Direitos Humanos requisitar servidores da administração federal direta e indireta, em caráter irrecusável até 31 de dezembro de 2017. Até que sejam realizados concursos públicos para a formação de quadro próprio de pessoal. (Repórter) O relator aceitou a modificação proposta pela deputada Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, que vincula a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres à Secretaria de Governo da Presidência da República, ou seja, que retira do Ministério dos Direitos Humanos as atribuições desse órgão: (Conceição) Certamente, ainda vamos lutar para que nós tenhamos, num futuro próximo, o Ministério da Mulher. Entendemos que a Secretaria Especial pra nós é aquilo que foi possível, (Repórter) A votação do relatório sobre a emepê foi adiada por pedido de vista do deputado Afonso Florence, do PT da Bahia. Ele defende a aprovação de emenda do senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, que tira do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a competência de acompanhar assuntos relativos ao terrorismo. A emenda havia sido rejeitada, mas Florence pede a reconsideração do relator: (Florence) Nós consideramos ela estratégica porque as atribuições de monitoramento e combate ao terrorismo estarem na SGI e não na Polícia Federal, mas é incomparavelmente mais estruturada a Polícia Federal. (Repórter) De acordo com deputados governistas, o Executivo se comprometeu a editar um decreto sobre a questão. MP 768/2017