Projeto aumenta transparência de processos administrativos que resultem em multas ou sanções

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LOC: PROJETO DE LEI EM ANÁLISE NO SENADO TEM O OBJETIVO DE AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTEM EM MULTAS OU SANÇÕES. LOC: SE APROVADO, OS INTERESSADOS PODERÃO TER FACILIDADE DE ACESSO A CÓPIAS DE DOCUMENTOS E ÀS DECISÕES DO ÓRGÃO ONDE CORRE O PROCESSO. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER THIAGO MELO. TÉC: A proposta estabelece mudanças em processos administrativos para garantir os direitos constitucionais de ampla defesa e o contraditório. Pelo texto, cidadãos e empresas terão acesso às cópias de documentos contidos nos processos da administração pública, como também o direito ao conhecimento de todas as decisões da autoridade competente. O projeto define que as ações deverão passar por um colegiado de pelos menos três agentes públicos, que, por sua vez, devem divulgar o teor das decisões em sites, facilitando o acesso à defesa. A submissão dos casos ao colegiado se restringirá aos processos que incorram em multas iguais ou maiores que dez mil reais. O autor do projeto, senador Roberto Muniz, do PP da Bahia, acredita que as mudanças vão garantir maior eficiência administrativa e segurança jurídica. (R. Muniz). Ela dá transparência para que todos saibam como está sendo julgado aquele tipo de auto, fazendo com que haja uma certa coerência sobre os interesses de empresas e cidadãos. (REP) O senador Dário Berger, do PMDB de Santa Catarina, avalia que é preciso diminuir a burocracia nos processos administrativos e garantir mais segurança às empresas, para que a economia do país volte a crescer. (D. Berger). É por isso que não existe o investimento da forma como nós gostaríamos que ele acontecesse novamente. Não é por falta, única e exclusivamente, de recursos, é por falta de segurança jurídica, de confiança no mercado, de confiança nas regras. (REP) O projeto aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Thiago Melo. PLS 83/2017