Senado vai analisar fim do foro privilegiado para crimes comuns

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LOC: FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA CRIMES COMUNS SERÁ ANALISADO A PARTIR DESTA QUARTA-FEIRA PELO PLENÁRIO DO SENADO. LOC: PARLAMENTARES QUEREM SESSÃO DE DEBATE COM PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS PODERES. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. (Repórter) A Proposta de Emenda Constitucional que acaba com o foro por prerrogativa de função será analisada a partir desta quarta-feira pelo plenário do Senado. Segundo a Ajufe, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, mais de 45 mil autoridades estariam protegidas pelo foro no país. Já a estimativa da Operação Lava Jato, em 2015, era de 22 mil pessoas. Um requerimento para dar mais agilidade na análise da proposta foi encabeçado pelo senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá e subscrito por mais de 50 parlamentares. Embora não haja previsão no Regimento Interno do Senado para urgência na análise de PECs, o presidente da Casa, Eunício Oliveira, decidiu incluir a matéria na Ordem do Dia. Inicialmente, o fim do foro privilegiado foi previsto apenas para membros do Legislativo. Porém, ele foi estendido para os demais poderes e, por isso, o senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, propôs a realização de uma sessão temática para discutir o tema. (Cássio Cunha Lima) “Que possamos montar um calendário, iniciando por uma sessão temática, onde nesta mesa possa estar por exemplo sua excelência a presidente do STF, Carmen Lúcia, representante do poder executivo, digníssimo senhor procurador geral, Rodrigo Janot, para que nesse ambiente de uma sessão temática se dê o primeiro passo.” (Repórter) A iniciativa recebeu o apoio do autor da proposta, senador Álvaro Dias, do PV do Paraná. (Alvaro Dias) “A presença deles nesse debate justifica o fato de que o Supremo Tribunal Federal não pode ser transformado em Corte criminal. E que é humanamente impossível para onze julgadores decidiram sobre uma quantidade significativa e crescente de ações que passam pelo STF.” (Repórter) A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça no ano passado. Agora, os senadores poderão apresentar emendas e esclarecer alguns pontos, como ressaltou o senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina. (Paulo Bauer) “Não é tão simples assim, apenas eliminar o foro privilegiado. É preciso avaliar qual a repercussão disso, o que fazer com os processos que já estão tramitando e se a validade disso é daqui para frente ou se tem efeito retroativo.” (Repórter) Os crimes de responsabilidade, aqueles cometidos no exercício do cargo público, continuam com a prerrogativa. LOC: ATUALMENTE, SÓ PODEM SER JULGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OS CRIMES COMETIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO, DEPUTADOS E SENADORES, PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS E MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LOC: PREFEITOS E JUÍZES PODEM RECORRER A UM FORO PRIVILEGIADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E GOVERNADORES EM TERCEIRA INSTÂNCIA. LOC: SÃO EXEMPLOS DE CRIMES COMUNS: HOMICÍDIOS, OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA E CORRUPÇÃO. PEC 10/2013