Proposta que acaba com foro privilegiado poderá entrar na pauta diante do pedido da maioria dos senadores

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LOC: PROPOSTA QUE ACABA COM FORO PRIVILEGIADO PODERÁ ENTRAR NA PAUTA DO PLENÁRIO DIANTE DO PEDIDO DA MAIORIA DOS SENADORES. LOC: COM MAIS DE 41 ASSINATURAS, REQUERIMENTO DEVE SER APRESENTADO PELO RELATOR AO COLÉGIO DE LÍDERES NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA. PELA PEC, TODAS AS AUTORIDADES RESPONDERÃO POR AÇÕES PENAIS COMUNS NA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO MAIS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC: Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades poderá ser votada pelo Plenário. O relator, senador Randolfe Rodrigues da Rede Sustentabilidade do Amapá, conseguiu mais de 41 assinaturas para o calendário especial, que prevê a marcação de uma data de apreciação e até mesmo a redução das sessões de discussões. O autor, senador Álvaro Dias do PV do Paraná, argumenta que existem 22 mil pessoas com prerrogativa de foro, ou seja, só podem ser processadas por tribunais superiores e desembargadores. Ele lembrou que muitas ações são arquivadas pela demora dos julgamentos. Randolfe Rodrigues rebateu o argumento dos contrários ao fim do foro privilegiado de que os políticos poderão ser perseguidos pelos juízes de seus estados. Ele explicou que as ações ficarão por conta da Justiça Federal, instância onde atua o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, que, em dois anos, já condenou 87 réus. (Randolfe) Qualquer parlamentar daqui de Brasília que era julgado não será julgado pelo juiz da comarca. Será julgado pela justiça Federal. Me parece mais uma desculpa do que uma argumentação. Não estamos tratando do julgamento pelo juiz da comarca, mas do julgamento pelo juiz federal da primeira instância. É isso que significa o fim do foro privilegiado. REP: A senadora Ana Amélia do PP do Rio Grande do Sul espera que os colegas que assinaram o requerimento pedindo a votação imediata do fim do foro privilegiado, que somam mais da metade do Plenário, votem também pela aprovação da proposta. (Ana Amélia) Por coerência sim. Por coerência que está ali assinado tem que votar a favor. Resta saber se os partidos aos quais pertencem esses parlamentares vão ter os líderes na reunião decidindo por colocar o assunto em pauta. REP: Pela proposta, no entanto, as autoridades continuarão com o foro privilegiado nas ações relacionadas aos crimes de responsabilidade, ou seja, aqueles cometidos no exercício do cargo público. Da Rádio Senado, Hérica Christian. Número da Proposição: PEC 10/2013