Secretários municipais e outros administradores poderão ter que responder por crime de responsabilidade
Além dos prefeitos, secretários municipais e outros administradores em todo o país poderão ter que responder por crimes de responsabilidade. É o que estabelece projeto (PLS 12/2017) em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
O autor do projeto, senador Raimundo Lira (PMDB – PB), acredita que a mudança vai ajudar no combate à corrupção também nas pequenas cidades brasileiras
Transcrição
LOC: ALÉM DOS PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OUTROS ADMINISTRADORES EM TODO O PAÍS PODERÃO TER QUE RESPONDER POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
LOC: O SENADOR RAIMUNDO LIRA ACREDITA QUE A MUDANÇA VAI AJUDAR NO COMBATE À CORRUPÇÃO TAMBÉM NAS PEQUENAS CIDADES BRASILEIRAS. REPÓRTER FLORIANO FILHO.
(Repórter) Qualquer pessoa que pratique crimes comuns, contra a vida e o patrimônio, está sujeita às punições do Código Penal. Além dessas, existem penalidades previstas para os chamados crimes de responsabilidade. São aqueles praticados contra a Constituição ou legislação específica por chefes do Executivo. Sejam presidentes da República, governadores ou prefeitos. Um decreto-lei de 1967 define vários desses crimes no caso dos prefeitos, como se apropriar de bens públicos, tomar empréstimos sem autorização legal ou realizar despesas sem obedecer à lei orçamentária. O senador Raimundo Lira, do PMDB da Paraíba, disse ter sido surpreendido com o fato de que a responsabilidade dos secretários municipais não está também prevista na legislação, por isso apresentou um projeto com essa intenção
(Raimundo Lira) Eu (...) entendi que não era justo, porque muitas vezes a administração de um município de 40, 50, 60 mil habitantes, ela tem que ser necessariamente descentralizada. E o prefeito não pode ser responsável sozinho por um desvio de conduta de um secretário municipal.
(Repórter) Raimundo Lira acredita que, sendo aprovada, a proposta vai contribuir também para o combate à corrupção que está em curso no país.
(Raimundo) Na medida em que existe a possibilidade de um secretário ser pessoalmente (...) responsabilizado pela sua gestão, pelos atos dele, principalmente no que se refere à gestão financeira, é lógico que ele vai ficar muito mais cuidadoso e portanto a ação vai ser muito mais preventiva do que punitiva.
(Repórter) O projeto também prevê que procuradores municipais e chefes de controle interno respondam por crimes de responsabilidade. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando a apresentação de emendas.
PLS 12/2017
