Estados podem ser autorizados a legislar sobre Direito Penal e Direito Processual Penal

Transcrição
O projeto de lei em análise na Comissão de Segurança Pública autoriza os estados e o Distrito Federal a tipificarem condutas como crime ou contravenção, a definirem penas específicas, inclusive para crimes hediondos, e regras processuais penais e normas de execução penal próprias. A autonomia valeria apenas para fatos ocorridos em seus territórios e de competência da Justiça estadual ou distrital. Em novembro, a comissão aprovou um projeto de lei semelhante, que dava autonomia aos estados para definirem questões de execução penal. Na ocasião, o senador Luis Carlos Heinze, do Progressistas do Rio Grande do Sul, ressaltou o tamanho do Brasil e suas diferenças regionais. (senador Luis Carlos Heinze) "É ilógico estabelecer e impor a mesma legislação penal e processual penal em todos os campos do Brasil. Isto porque a natureza da criminalidade varia de acordo com a região em foco. Enquanto garimpos e madeireiras ilegais vissejam na região norte. No Rio Janeiro, existe grave problema de criminalidade violenta organizada, mormente os roubos e tráfico de drogas em ambiente urbano". Segundo o projeto, se houver algum conflito com o Código Penal ou de Processo Penal, vai prevalecer a lei estadual ou distrital editada com base nessa autorização. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.