Congresso deve analisar MP que trata da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos
Um dos projetos em pauta no Congresso Nacional neste início de 2017 é a Medida Provisória (MPV 759/2016), que trata da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos. A Medida Provisória institui o “direito real de laje”, facilita reconhecimento de condomínios irregulares e muda a competência para titulação de áreas da Amazônia Legal. Segundo
o senador José Medeiros (PSD – MT), em estados produtores como o Mato Grosso, a falta de título impede muitos agricultores de obter crédito para financiar sua produção.
Transcrição
LOC: UM DOS PROJETOS EM PAUTA NO CONGRESSO NACIONAL NESTE INÍCIO DE 2017 É A MEDIDA PROVISÓRIA 759, QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS E URBANOS.
LOC: A EMEPÊ INSTITUI O “DIREITO REAL DE LAJE”, FACILITA RECONHECIMENTO DE CONDOMÍNIOS IRREGULARES E MUDA A COMPETÊNCIA PARA TITULAÇÃO DE ÁREAS DA AMAZÔNIA LEGAL. REPÓRTER MARCELA DINIZ:
(Repórter) A intenção da Medida Provisória 759 é regularizar a situação da propriedade de imóveis no campo e na cidade. O texto traz regras para o reconhecimento formal de condomínios e outras áreas urbanas hoje irregulares e institui o “direito real de laje” nas edificações sobrepostas, ou seja, a classificação da residência construída em cima ou no subsolo de outra como “unidade residencial autônoma”, com diferentes donos. No caso dos imóveis rurais, a emepê procura agilizar o processo de titulação, principalmente nos estados que compõem a Amazônia Legal, onde há muitos conflitos por terra. Com a emepê, a competência para regularização de imóveis nessa área passa do Incra para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Em estados produtores como o Mato Grosso, a falta de título impede muitos agricultores de obter crédito para financiar sua produção, como observa o senador José Medeiros, do PSD de Mato Grosso:
(José Medeiros) É um assunto para ser resolvido urgentemente porque esses agricultores não tem tido acesso a crédito porque as terras estão irregulares. Essa regularização pode, inclusive, dobrar a produção de alimentos porque hoje essas áreas estão improdutivas. Tem pessoas que tem 200, 300 hectares, mas trabalha de pedreiro na cidade porque não tem como fazer a terra produzir.
(Repórter) Além da regularização fundiária rural e urbana, a Medida Provisória 759 trata da liquidação de créditos obtidos por assentados da Reforma Agrária e modifica regras do processo alienação de imóveis da União. A emepê será analisada, primeiramente, por uma comissão formada por deputados e senadores, antes de seguir para análise no plenário das duas Casas do Congresso. Os integrantes da comissão mista ainda não foram designados.
MP 759/2016
