Militares podem ter direito de acumular cargos públicos remunerados nas áreas de educação e saúde

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LOC: MILITARES PODEM TER O DIREITO DE ACUMULAR CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. LOC: UMA PROPOSTA COM ESSE OBJETIVO ESTÁ PRONTA PARA SER VOTADA NO PLENÁRIO DO SENADO NESTE ANO. A REPORTAGEM É DE REBECA LIGABUE (LIGABÍ). TÉC: Atualmente, a Constituição Federal só traz exceções para o acúmulo de dois cargos públicos remunerados no caso de professores, médicos e outras profissões regulamentadas da área de saúde. Entre elas, as de dentistas, farmacêuticos, enfermeiros e psicólogos. A permissão vale para os servidores civis e, desde 2014, para as Forças Armadas. Uma proposta de emenda à Constituição em análise no Senado estende o direito de acumular duas funções no serviço público a policiais e bombeiros militares, desde que a segunda atividade seja na área de saúde ou educação. O senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, que relatou a proposta que teve origem na Câmara, acredita que a possibilidade de acumular cargos públicos traz benefícios para os profissionais e ainda pode significar uma economia para os cofres públicos. (Anastasia) A proposta é positiva na medida em que encerra essa discriminação contra os militares e, igualmente, sob o ponto de vista econômico, é até benfazejo para a Administração, já que a limitação do teto poderá permitir que haja uma diminuição dos valores, já que há exercício de dois cargos. (REP) Para exercer o direito, policiais e bombeiros militares devem comprovar a compatibilidade dos horários e os salários não poderão ultrapassar o teto do funcionalismo público. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e, agora, deve passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado. PEC 141/2015