CCJ promoveu seis audiências públicas em 2016

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROMOVEU SEIS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NESTE ANO, COM TEMAS COMO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, REAJUSTES DO FUNCIONALISMO E O TETO DE GASTOS PÚBLICOS. LOC: OS SENADORES TAMBÉM DEBATERAM A VAQUEJADA, A MAIORIDADE PENAL E A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. A REPORTAGEM DE ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A proposta que muda a Lei Maria da Penha para prever atendimento especializado para as mulheres vítimas de violência teve como ponto polêmico a autonomia para autoridades policiais implementarem medidas temporárias, que devem ser analisadas em 24 horas por um juiz, como proibir o agressor de se aproximar da mulher e dos filhos, ou retirá-lo de casa. O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, argumentou que o prazo que a lei dá para o Judiciário conceder a proteção, de 48 horas, não é respeitado porque não há juizados em todas as cidades brasileiras. A situação foi confirmada pela vítima Flávia Bachi. (Flávia Regina Bachi) Se eu tivesse conseguido a medida protetiva naquele instante, naquele dia 3 de novembro, eu e meus dois filhos não teríamos passado o que nós passamos. Foi o pior momento da minha vida. E eu, se eu estou viva, é graças à delegacia. (Repórter) O projeto foi aprovado pela CCJ, mas volta à comissão no ano que vem porque recebeu novas sugestões em plenário. Os senadores debateram também, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, os reajustes do funcionalismo público e o teto de gastos do governo. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu os reajustes – com impacto de 67 bilhões e 700 milhões de reais até o fim de 2018 – que segundo ele não comprometem o ajuste fiscal. No debate sobre o limite do aumento de gastos públicos por 20 anos, a oposição cobrou a fatura pelos reajustes, dizendo que as despesas teriam que ser cobertas com dinheiro de investimentos em áreas sociais. Pedro Paulo Bastos, economista da Unicamp, disse que a conta não fecha. (Pedro Paulo Bastos) Todos outros gastos do governo vão ter que caber em 2036 em menos do que 1% do PIB. Isso é absolutamente inviável. (Repórter) O representante do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, defendeu que a emenda dá mais realismo ao orçamento e fortalece as grandes prioridades sociais como saúde e educação. (Marcos Mendes) Eu quero ver quem vai ter coragem de dizer que vai tirar dinheiro da educação pra construir estádio de futebol. Com um orçamento realista, pra você botar dinheiro numa coisa, vai ter que dizer claramente de onde tira. (Repórter) Outra audiência na CCJ teve como tema a legalização das vaquejadas. A PEC foi apresentada por Otto Alencar, do PSD da Bahia, depois que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Ceará que regulamentava os eventos como prática esportiva e cultural no estado. Senadores e convidados divergiram sobre o bem estar dos animais e se os rodeios podem ser considerados crueldade, como destacou Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná. (Gleisi Hoffman) Que legitimidade nós temos, como legisladores, para dizer que isso não é crueldade, uma vez que nós não temos opinião unânime do setor científico que dá base para o que é ou o que não é crueldade? (Repórter) Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, disse que as vaquejadas contam com diversas regras que protegem os bois contra maus tratos. (Ronaldo Caiado) Você não vê um hematoma no animal, você não vê um descarte por maltrato. Pelo contrário, você vê um manejo que cada vez mais é no sentido de proteger o animal. (Repórter) A PEC foi aprovada pela comissão e está pronta para votação no plenário. Outra Proposta de Emenda à Constituição em debate propõe a redução da maioridade penal para crimes graves, como casos repetidos de lesão corporal grave, homicídio doloso, latrocínio, estupro, ou exploração sexual de crianças e adolescentes. De um lado o juiz Alexandre Karazawa disse que é preciso dar uma chance ao sistema socioeducativo. (Alexandre Karazawa) Decorridos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, na verdade nós não implementamos efetivamente o estatuto. E já estamos pensando na questão da colocação deles no sistema prisional. (Repórter) Na outra ponta, o advogado Wladimir Reale, da Associação dos Delegados de Polícia, sugere acabar com qualquer limite penal na Constituição. (Wladimir Reale) A nossa posição inicial nem seria exatamente essa discussão de 16, 17 ou 18, ou 15 anos. Seria deixar que essa matéria fosse sempre discutida no campo infraconstitucional, com mais flexibilidade. (Repórter) Os senadores debateram também uma Proposta de Emenda à Constituição, que ainda precisa ser votada na comissão, que transforma em regra o costume de se indicar o Procurador-Geral da República por meio de lista tríplice escolhida por procuradores. PLC 7/2016 PLC 30/2016 - PLC 33/2016 - PLC 34/2016 - PLC 35/2016 - PLC 36/2016 - PLC 37/2016 - PLC 38/2016 PEC 55/2016 PEC 50/2016 PEC 33/2012 - PEC 74/2011 - PEC 21/2013 - PEC 115/2015 PEC 47/2013