Projeto quer ampliar penalidades para devedores de pensão alimentícia

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LOC: A LEI BRASILEIRA JÁ PUNE COM PRISÃO OS DEVEDORES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. UM PROJETO DE LEI QUER ESTIPULAR OUTRAS PENALIDADES PARA ASSEGURAR QUE OS RESPONSÁVEIS PAGUEM SUAS DÍVIDAS. LOC: ENTRE AS MEDIDAS ESTÃO A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E O BLOQUEIO DO PASSAPORTE. SAIBA MAIS NA MATÉRIA DA REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS. TÉC: Um projeto em análise no Senado propõe novas restrições, além da prisão, para garantir que os devedores paguem a pensão alimentícia prevista pelo juiz. Para a senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, autora da proposta, a falta do pagamento priva o beneficiado, geralmente um menor de idade, de suas necessidades básicas e, por isso, a solução para a pendência precisa ser encontrada com rapidez. Pelo texto, a senadora altera um artigo do Código Civil para oferecer alternativas para que os juízes convençam os devedores a quitar seus débitos. (Lídice da Mata) “Ele possa também a seu julgamento, havendo pedido nesse sentido, ele possa também suspender o direito de dirigir por um período de 1 a 2 meses, apreender e dar ordem de bloqueio de expedição do passaporte e dar para aqueles que trabalham na administração pública, suspender o direito de participar de licitação pública e o impedimento de contratar com a administração pública”. (Repórter) O devedor da pensão alimentícia que comprovar que precisa da habilitação ou do passaporte para exercer sua profissão ficaria isento desse tipo de punição. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado onde aguarda a designação de um relator.