Proposta que altera lei de abuso de autoridade pode ser votada na próxima terça-feira

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LOC: OS SENADORES PODEM VOTAR NA PRÓXIMA SEMANA A PROPOSTA QUE ATUALIZA A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. O TEXTO NÃO É CONSENSO E DIVIDE A OPINIÃO DE PARLAMENTARES. LOC: O PLENÁRIO TAMBÉM DEVE ANALISAR A PROPOSTA DE MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO QUE ACABA COM A REELEIÇÃO PARA PRESIDENTE, GOVERNADORES E PREFEITOS. OS DETALHES DA AGENDA DO PLENÁRIO COM O REPÓRTER GEORGE CARDIM. Téc: Na terça-feira, os senadores devem votar a proposta de Emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos, com exceção dos que já estão no cargo e ainda não foram reeleitos. O texto também facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular. Para minimizar a crise financeira nos estados, o Plenário deve examinar a chamada securitização das dívidas, que permite às prefeituras e aos governos estaduais anteciparem o recebimento das dívidas dos contribuintes, mas com um desconto. Outro projeto prevê a renegociação das dívidas dos estados com a União, com um alongamento de 20 anos no prazo de pagamento. Ainda na terça-feira, o Senado examina a proposta que atualiza a lei de abuso de autoridade. Entre outros pontos, o texto prevê pena de até quatro anos de prisão, além de multa, para autoridades, como policiais, promotores e juízes, que cometam algum tipo de abuso, como a obtenção ilegal de provas, o grampo telefônico sem autorização ou a prisão ilegal de alguém. O projeto não é consenso entre os parlamentares, mas o relator da matéria, senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, defende que a legislação deve proteger o cidadão sem prejudicar as investigações de combate à corrupção. (Requião) “Nós não podemos nem imaginar prejudicar o tipo de investigação que se realiza no Brasil hoje e que eu, a cada dia, saúdo com satisfação, mas não vamos transformar essa oportunidade, esta crise num espaço para avanços corporativos. Vamos viabilizar uma legislação que contenha os abusos. (Cardim) Também está na pauta a PEC que desvincula os salários dos servidores públicos dos proventos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é impedir o efeito cascata em reajustes do poder Judiciário. Os senadores ainda podem votar a proposta que legaliza os chamados jogos de azar e autoriza o funcionamento de cassinos, bingos e do jogo do bicho. Pelo texto, nove em cada dez reais arrecadados devem financiar a previdência e a assistência social. Da Rádio Senado, George Cardim. PEC-113-A/2015, PLS204/2016, PLC 54/2016, PEC 62/2015, PLS186/2014