Repatriação deve incluir rateio de multa com estados e municípios

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LOC: O PROJETO DA REPATRIAÇÃO DEVE INCLUIR O RATEIO DOS RECURSOS DA MULTA COM OS ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: E O PRESIDENTE DO SENADO DECIDIU VOTAR O RELATÓRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE PODERÁ RECEBER SUGESTÕES DO RELATOR DE PLENÁRIO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC: O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, não conseguiu entregar nesta terça-feira o relatório do projeto que reabre o prazo da repatriação de bens de brasileiros no exterior. Ele ainda aguarda uma posição da equipe econômica sobre a divisão dos recursos da multa com os estados. O repasse apenas da arrecadação com o Imposto de Renda levou os governadores a recorreram ao Supremo Tribunal Federal para terem a outra metade dos R$ 48 bilhões. Mas para assegurar a votação do projeto nesta quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, preferiu considerar o relatório da Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o senador José Maranhão do PMDB da Paraíba, o parecer dele atende a todos. (Maranhão) Em linhas gerais, o um relatório contempla a intenção do governo de reabrir o prazo para a repatriação dos recursos com a elevação da multa de 15 para 17,5%. Com relação à distribuição dos valores repatriados vai obedecer ao mesmo critério original: governadores e prefeitos da multa e do Imposto de Renda. O Imposto de Renda não houve modificação. REP: Romero Jucá vai negociar com José Maranhão alguns pontos, entre eles, a possibilidade de repatriação por parentes de políticos e o repasse de 49% da multa para estados e municípios. (Jucá) Vou fazer algumas sugestões. O senador José Maranhão apresenta pela CCJ. E nós nos entendemos e aprovamos a matéria. O fundamental é que a gente possa construir uma solução aos que querem fazer a repatriação e atenda a estados e municípios e o governo federal. REP: O líder do PMDB, senador Eunício Oliveira do Ceará, negou que a dupla relatoria atrapalhe a votação do projeto da repatriação. (Eunício) O que o presidente Renan está querendo é agilizar esse projeto. Não há nenhum demérito e nenhum outro tipo de interpretação que possam querer dar. O que há neste momento é celeridade ao projeto. REP: Renan Calheiros participou de uma reunião do presidente Michel Temer com os governadores. E condicionou o repasse de uma parte da multa a um ajuste fiscal a ser feito pelos estados. (Renan 25”) “Nós já conduziremos no sentido que tenhamos um texto mais claro e mais preciso com relação à participação dos Estados e dos municípios. No sentido de que, recebendo a multa, eles estabelecerão prioridades com relação ao ajuste fiscal, ao combate dos super salários e a outras modificações que são necessárias como, por exemplo, a Reforma da Previdência”. REP: O projeto da repatriação deverá ser votado nesta quarta-feira pelo Plenário. Da Rádio Senado, Hérica Christian. PLS 405/2016