Plenário debate proposta de emenda à Constituição que limita gastos públicos

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO DEBATEU NESTA TERÇA-FEIRA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE LIMITA OS GASTOS PÚBLICOS. LOC: PARTICIPARAM DA SESSÃO TEMÁTICA ECONOMISTAS E UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Fernando Monteiro, professor de economia na Universidade de São Paulo, disse que o limite de gastos não garante por si só a estabilização da dívida pública. Ele defendeu como alternativa a reforma tributária e a cobrança de imposto sobre o lucro de empresas, que, na opinião dele, não têm como efeito colateral o aumento da desigualdade. (Fernando Monteiro) Ao prejudicar o financiamento da educação e da saúde pública, tende-se a aprofundar, em vez de reduzir, o fosso imenso existente entre educação pública e educação privada, entre saúde pública e saúde privada, enrijecendo, aprofundando uma das raízes estruturais da nossa desigualdade. (Repórter) O economista da Fundação Getúlio Vargas Armando Castelar prevê, no entanto, que sem o limite de gastos o cenário futuro do Brasil é de endividamento e hiperinflação. E alertou que a janela para resolver o problema de forma gradual pode estar se fechando. (Armando Castelar) A eleição do Donald Trump como Presidente americano muda muito a situação internacional. Pode ser que, já no começo do ano que vem, a situação de financiamento externo fique muito mais complicada, as taxas de juros subam e o espaço para uma solução, mesmo uma solução muito suave como essa, se feche. (Repórter) Já o economista Luiz Gonzaga Beluzzo considera a mudança no cenário internacional uma oportunidade. Ele acredita que há outras soluções que não colocam em risco áreas sociais. (Luiz Gonzaga Beluzzo) Por exemplo, nós podemos recorrer à nossa participação no banco dos BRICS. Vou dizer onde, usar uma parte das reservas para servir como garantia. Não é para gastar as reservas, garantia numa operação de emissão de debêntures, por exemplo, para financiar o investimento aqui. (Repórter) O representante do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, defendeu que a PEC não tira recursos da saúde e da educação, lembrando que os mínimos previstos no Orçamento são constantemente cortados e acumulam restos a pagar. (Mansueto de Almeida) A única forma de a gente garantir recurso de saúde e educação é, de fato, se a gente tiver um Orçamento equilibrado. Mínimo constitucional, no Brasil, é apurado de acordo com a despesa empenhada, não paga. Então, numa situação de grave desequilíbrio fiscal, não adianta, porque nós não teremos recursos que a sociedade exige para gastar em saúde e educação. (Repórter) O presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, reforçou a necessidade de disciplina nas despesas governamentais. (Renan Calheiros) Não é mais aceitável, justo e honesto exigir que a população pague o preço da nossa desdita econômica com o aumento de impostos. Temos que encontrar outras alternativas, levando-se em conta que não é possível gastar mais do que se ganha. (Repórter) A votação em primeiro turno da PEC está marcada para o dia 29 de novembro e, em segundo turno, para 13 de dezembro. Caso seja aprovada, a emenda será promulgada no 15 de dezembro. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PEC 55/2016