PEC do limite de gastos vai ser debatida pela CCJ na terça-feira e pode ser votada na quarta

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LOC: A PEC DO LIMITE DE GASTOS VAI SER DEBATIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NA TERÇA-FEIRA E PODE SER VOTADA NA QUARTA. LOC: E A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO RETOMA A ANÁLISE DA NOVA LEI ANTIDROGAS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O relatório do senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, é favorável à Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos por 20 anos e contrário a uma sugestão da senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, que condicionaria os efeitos da PEC à aprovação em um referendo popular. Depois da apresentação do parecer, a oposição enviou mais 20 emendas à proposta. Elas retomam a ideia do referendo, excluem as despesas com saúde, educação, previdência e reajuste do salário mínimo das limitações, além de flexibilizar o congelamento, seja por um prazo menor, de cinco anos prorrogáveis por mais cinco, seja prevendo correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto. Os senadores também propuseram a limitação dos gastos com juros da dívida pública e a cobrança de imposto de renda sobre lucros e dividendos de empresas, exceto as que se enquadram como micro e de pequeno porte. Eunício assegurou que a PEC não vai retirar recursos da saúde e da educação, pois ela aumenta inicialmente os valores previstos para a saúde em 2017 – de 13,7% para 15% da receita corrente líquida – e mantém o total previsto para a educação, de 18%, para somente a partir de 2018, corrigir os gastos pela inflação. Ele defendeu a necessidade de controle nos gastos. (Eunício Oliveira) O gradualismo imposto pelo Novo Regime Fiscal – que não propõe corte de despesas, apenas impede o seu aumento ao longo do tempo – é a forma mais suave possível de se fazer a transição de um elevado nível de endividamento para um nível mais compatível com nosso grau de desenvolvimento. Finalmente, a PEC garante que os gastos com educação e com saúde sejam preservados e até sejam ampliados. (Repórter) O relator vai dar o parecer sobre as emendas na reunião de quarta. Antes, na terça, a Comissão de Constituição e Justiça debate a proposta em conjunto com a de Assuntos Econômicos. Foram convidados especialistas da Fundação Getúlio Vargas e da Unicamp, além de um representante do ministério da Fazenda. Também na terça-feira, a Comissão de Educação retoma a análise da proposta da nova Lei Antidrogas, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e prevê, entre outros pontos, a chamada internação compulsória do dependente químico. O texto também aumenta a pena mínima para traficantes de cinco para oito anos de prisão. Os senadores introduziram duas modificações no projeto: um parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar o usuário do traficante; e a permissão para importar produtos e derivados à base de canabidiol – o princípio ativo da maconha – para uso terapêutico. O relator, senador Lasier Martins, do PDT do Rio Grande do Sul, promoveu duas audiências públicas para ouvir especialistas e reformulou o parecer. PEC 55/2016 PLC 37/2013