Policiais e Bombeiros podem passar a ter o direito de acumular cargos na área de saúde e educação

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LOC: POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES PODEM PASSAR A TER O DIREITO DE ACUMULAR CARGOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA UMA PEC QUE ESTENDE PARA OS MILITARES DOS ESTADOS A PERMISSÃO DADA AOS SERVIDORES CIVIS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A Constituição proíbe o acúmulo de dois cargos públicos remunerados, mas traz exceções para professores, médicos e outras profissões regulamentadas da área de saúde como enfermeiros, dentistas, farmacêuticos, fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas. A permissão vale desde 88 para os servidores civis e desde 2014, por emenda constitucional, para as Forças Armadas. O objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição é estender esse direito para policiais e bombeiros militares. O relator, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, defendeu que a possibilidade de acumular cargos beneficia tanto os profissionais quando o poder público. (Antonio Anastasia) A proposta é positiva na medida em que encerra essa discriminação contra os militares e, igualmente, sob o ponto de vista econômico, é até benfazejo para a administração, já que a limitação do teto poderá permitir que haja uma diminuição dos valores já que há o exercício de dois cargos com o teto constitucional. (Repórter) O líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, manifestou preocupação, no entanto, com choques entre a jornada de trabalho dos policiais e o outro emprego. Ele considera que a segurança pública deve ser prioridade. (Aloysio Nunes Ferreira) Já cria aí um conflito entre a atividade do policial militar, que é a sua atividade primordial, com uma outra atividade. Eu entendo que as polícias militares são o principal pilar da segurança pública no nosso País e não creio que se possa avançar muito em mudar as condições do exercício profissional dos policiais militares, especialmente aqui, no Congresso Nacional, uma vez que cabe precipuamente aos governadores dos estados, às Assembleias Legislativas avaliarem essa situação. (Repórter) Para poder exercer duas funções, policiais e bombeiros militares deverão comprovar a compatibilidade dos horários, como já fazem os servidores civis e das Forças Armadas. A PEC já tem o aval da Câmara dos Deputados e precisa agora passar por dois turnos de votação no plenário do Senado antes de ser promulgada. PEC 141/2015