Plenário deve votar PEC que desvincula parte das receitas da União, estados e municípios

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LOC: O PLENÁRIO DEVE VOTAR NA QUARTA-FEIRA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE DESVINCULA PARTE DAS RECEITAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: SÃO NECESSÁRIAS CINCO SESSÕES DE DISCUSSÃO ANTES DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA EM PRIMEIRO TURNO. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: O plenário do Senado já fez três sessões para a discussão da proposta de desvinculação de receitas da União, a chamada DRU. Terça e quarta acontecem as ultimas discussões e a matéria já poderá ser votada em primeiro turno. A DRU permite que União, estados e municípios usem livremente até 30 por cento da arrecadação com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico. Essas despesas hoje têm destinação definida por lei, como saúde, educação e seguridade social. A desvinculação vai valer até dezembro de 2023. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, entende que a DRU fere a Constituição ao retirar recursos que deveriam ser aplicados na área social: (RANDOLFE RODRIGUES) Trata-se, assim, de emenda que descumpre preceito constitucional, uma vez que agride a consecução dos direitos humanos incorporados nesses direitos sociais, a partir do afastamento de receita destinada ao seu custeio, manutenção e desenvolvimento. (MAURÍCIO): Mas o senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, assegura que áreas como saúde e educação não vão perder recursos porque estão protegidas pela Constituição: (PAULO BAUER): Que estabelece limites e valores mínimos do total arrecadado para serem aplicados em determinadas atividades como é o caso da educação. Então nós consideramos que essas áreas não vão ser afetadas. E isso certamente será objeto de atenta observação e acompanhamento por parte de tribunais, por parte do Legislativo e até da sociedade. (MAURÍCIO): A DRU é uma das prioridades defendidas pelo governo interino de Michel Temer. Como a matéria já passou pela análise da Câmara dos Deputados, basta a concordância do Plenário do Senado em dois turnos de votação para que a proposta seja promulgada e vire lei. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. PEC 31/2016