CMO aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017

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LOC: A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 FOI APROVADA PELA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO NESTA TERÇA –FEIRA. LOC: O TEXTO PREVÊ A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA, A MANUTENÇÃO DE MAIS DE 20 MIL VAGAS DE CONCURSOS PÚBLICOS JÁ REALIZADOS, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE 1ª CLASSE PARA TODOS SERVIDORES E MEMBROS DO SERVIÇO PÚBLICO. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. TEC: Com uma previsão de déficit de até 139 bilhões de reais para 2017, a LDO aprovada nesta 3ª feira pela CMO traz 61 destaques apresentados pelos deputados e senadores e que foram aprovados parcial ou totalmente. Também ficam mantidas quase 30 mil vagas nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a serem preenchidas por concursos públicos já realizados ou a realizar. O relator do projeto da LDO 2017, senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, disse estar satisfeito com o texto aprovado e lembrou que nenhum novo imposto foi criado: (WELLINGTON): Todos aqueles concursados, que chega a quase 30 mil, mas principalmente das universidades, do ensino tecnológico, da Justiça, enfim, todas as categorias que tiveram concurso, tenham possibilidade ainda até o ano de 2017 o governo preencher as vagas. É importante dizer que o governo não poderá lançar mão de nenhum novo imposto que não tenha sido aprovado até essa data. O governo não poderá criar CPMF, criar outros impostos que venham onerar mais ainda a população brasileira. (REP): O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Arthur Lira, do PP de Alagoas, frisou a importância dos acordos entre governo e oposição para o momento atual: (ARTHUR): O relatório é especialmente complexo e nós vamos seguir na orientação da possibilidade do maior número de acordos o possível. (REP): Justamente por acordo, foi aprovado o destaque que determinou em 2017 a realização da auditoria da dívida pública, prevista desde 1988 pela Constituição e hoje estimada em aproximadamente três trilhões de reais. A líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo, agradeceu o clima de entendimento: (ROSE): E entendi, é um aprendizado novo, que é possível pactuar entendimentos, proposições e avanços na legislação, quando o único sentido é apenas melhorar as regras básicas de funcionamento e condução no parlamento. (REP): Outra novidade será que a aquisição de passagens aéreas para qualquer servidor público ou membro dos três poderes deverá ser feita em classe econômica. Da Rádio Senado, Carlos Penna Brescianini. LOC: A VOTAÇÃO DA LDO PELO PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL FOI ADIADA PARA A PRÓXIMA SEMANA. LDO 2017 - PLN 02/2016