CDH discute carreiras de policiais e de bombeiros militares

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LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DISCUTIU NESTA QUINTA-FEIRA AS CARREIRAS DE POLICIAIS E DE BOMBEIROS MILITARES. LOC: A COMISSÃO, AGORA, VAI REALIZAR UM SEMINÁRIO PARA APROFUNDAR O DEBATE SOBRE OS PONTOS APRESENTADOS PELOS CONVIDADOS. DETALHES COM A REPÓRTER IARA FARIAS BORGES: TÉC: Entre os problemas levantados está a falta de um regulamento mais condizente com o período democrático. O subtenente Heder de Oliveira, representante da Associação Nacional de Praças, ressaltou que as Polícias Civil e Militar ainda são regidas por decretos da década de 60. (HEDER) “Infelizmente, os regulamentos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil datam com base no Decreto 667 que é de 1969. E pasmem os senhores, acreditem ou não, muitos estados sequer, sequer, trouxeram para a discussão regulamentos disciplinares das polícias. São regulamentos disciplinares do Exército”. (Iara): Um dos pontos mais criticados pelos convidados é o fato de ainda haver prisão por infração administrativa, o que eles consideram humilhante. Renilson Santos de Roma, que representou o Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Militares do Brasil, observou que a Constituição exige que a prisão seja feita com base em lei, o que apenas Minas Gerais fez. (RENILSON) “Na verdade, nós não temos uma lei. O direito de punir estatal não pode ser via decreto, tem que ser via lei. Hoje nós temos por empréstimo a aplicação do regulamento disciplinar do Exercito que tem muito a ver com as Forças Armadas, não tem muito a ver com a nossa realidade”. (Iara): O senador Hélio José, do PMDB do Distrito Federal, que pediu o debate, quer aprofundar a discussão do assunto em seminário. (HÉLIO JOSÉ) “Diante da complexidade do tema, a gente vai realizar outras audiências. Estamos estudando junto com as várias instituições e promover um seminário para que a gente possa concatenar esses projetos importantes que estão aqui na Casa junto com outras proposituras. Mas nós não vamos parar por aqui”. (Iara): A data do seminário ainda será marcada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.