CI discute fim da franquia mínima de bagagens em voos e mudanças nas regras de cancelamento de passagens

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LOC: A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA DISCUTIU NESTA QUARTA-FEIRA O FIM DA FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGENS EM VOOS E MUDANÇAS NAS REGRAS DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS. LOC: ESSAS ALTERAÇÕES ESTÃO SENDO ESTUDADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: A Agência Nacional de Aviação Civil está propondo a revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo. A minuta com as alterações pretendidas já foi divulgada e dois pontos chamaram a atenção. Um é o fim da franquia gratuita de bagagem para os usuários. O outro é a possibilidade de o consumidor desistir do voo nas primeiras 24 horas após a compra e ser totalmente reembolsado. O representante da Anac, Ricardo Catanant, explicou que no caso da franquia mínima de bagagens a ideia é dar mais flexibilidade e adequar o setor à prática internacional. (RICARDO): Possibilitar diferentes serviços de tarifas com ou sem franquia. Isso aqui, portanto, é uma prática, não existe regra de franquia de bagagem no resto do mundo, com exceção de México, Bolívia e Rússia. O resto do mundo, todos os demais países, nenhum deles estipula a regra de bagagem que o passageiro deve observar. (REP): Eduardo Sanovicz, da Associação Brasileira de Empresas Aéreas, afirmou que a franquia hoje, de 23 quilos para voos domésticos e 64 para voos internacionais, acaba engessando a oferta de bilhetes. Já Igor Britto, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, sugeriu que a nova regulamentação deveria prever um mecanismo de revisão. (IGOR): Que permita que todos os envolvidos e afetados possam voltar a se manifestar, agora com a experiência dos impactos realmente causados pela norma. Os americanos chamam isso nas regulações de Sunset Clause, são prazos de validade, que não necessariamente extinguem o efeito da norma mas fazem que ela seja necessariamente revisada no processo. (REP): Os senadores disseram que o desafio é estimular as empresas sem, no entanto, deixar o consumidor descoberto. Flexa Ribeiro, senador do PSDB do Pará, destacou que as novas regras precisam estar bem claras, caso contrário o passageiro acabará pagando mais pela bagagem do que pelo próprio assento. (FLEXA): Quando se tem excesso de bagagem a companhia cobra 1% do preço da passagem por quilo de excesso. Tarifa CHEIA! Então olha o risco que o usuário vai correr. Tem que ser muito bem estudado isso. (REP): José Teixeira, do Ministério Público Federal, propôs em vez do fim da franquia, descontos nas passagens para quem levar menos ou nenhuma bagagem. E que o prazo para desistência da compra e o ressarcimento integral deveria ser de 24 horas nas lojas físicas, mas de 7 dias em vendas online ou por telefone, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.