Prefeitos poderão ser isentos de punição por gastar mais do que arrecadam com pessoal em caso de queda do FPM

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVA PROJETO QUE LIVRA DE PUNIÇÃO OS PREFEITOS QUE GASTAREM MAIS DO QUE ARRECADAM COM O PAGAMENTO DE PESSOAL. LOC: MAS O BENEFÍCIO SÓ VALERÁ NOS CASOS EM QUE HOUVER REDUÇÃO DOS REPASSES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PROVOCADA PELA UNIÃO. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) A proposta do senador Otto Alencar do PSD da Bahia impede que prefeitos sejam punidos quando ultrapassarem o limite de 54% dos gastos com salários do funcionalismo. Mas a anistia só valerá quando houver uma redução nos repasses das parcelas dos royalites e no Fundo de Participação dos Municípios motivada pelas desonerações concedidas pelo governo federal, a exemplo da isenção de IPI para automóveis. Otto Alencar explicou que além de os prefeitos serem condenados por crime de responsabilidade, os municípios ficam impedidos de receber transferências do governo federal, como dinheiro para áreas essenciais e até para programas sociais. Nesse caso, não poderiam sequer fazer novos empréstimos. Ele negou que o projeto flexibilize a Lei de Responsabilidade Fiscal ao afirmar que apenas faz justiça com os prefeitos quando o governo mexe com a arrecadação das cidades. (Otto Alencar) Eu achava, inclusive, que o governo federal para fazer cortesia deveria fazer cortesia com o próprio chapéu do governo federal. IPI, Imposto de Renda, Cide, aí diminuiu lá e gerou uma série de dificuldades. (Repórter) O senador Reguffe do Distrito Federal votou contrariamente ao projeto sob o argumento de que os prefeitos vão aumentar o endividamento. Ele considera que a crise econômica não pode acabar com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que pune com rigor a gastança do dinheiro público. (Reguffe) Isso permite que as prefeituras possam gastar mais do que arrecadam. Isso não é correto com o contribuinte. Posso entender que a situação é difícil. Mas não posso com o meu voto permitir essa fragilização na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Repórter) O Plenário ainda vai concluir a votação do projeto ao analisar as sugestões de mudanças apresentadas pelo relator, senador Blairo Maggi do PR de Mato Grosso.