Senado deve concluir votação da regulamentação do inquérito civil do Ministério Público

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LOC: O SENADO DEVE CONCLUIR EM BREVE A VOTAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LOC: DEPOIS DE RECEBER NOVAS MODIFICAÇÕES NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, A PROPOSTA RETORNA PARA O PLENÁRIO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O inquérito civil é o instrumento usado pelo Ministério Público para proteger os direitos constitucionais, o patrimônio público e social, o meio ambiente, os bens de valor artístico, histórico e turístico, e interesses coletivos relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, e ao consumidor. O senador Blairo Maggi, do PR de Mato Grosso, autor da proposta, destaca que o inquérito é uma investigação prévia que tem o objetivo de juntar informações para instruir uma futura ação civil pública, mas na prática se transforma em um pré-julgamento do investigado. O promotor será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido de informações e documentos que requisitar. O projeto permite que ao fim do inquérito civil o MP firme termo de ajustamento de conduta com o investigado com compromissos para reparar ou compensar o dano ao patrimônio público. A proposta traz ainda um prazo para a conclusão do inquérito, de 12 meses, prorrogável por mais 12, uma sugestão do relator, Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo. (Ricardo Ferraço) Estabelecer um regramento geral relacionado ao inquérito civil público, sem evidentemente violar qualquer das prerrogativas e a autonomia do Ministério Público, mas estabelecendo limites, prazos. Isso tem variado de estado para estado e o senador Blairo Maggi propôs uma regra nacional. E ao longo desse período, nós tivemos o cuidado de ouvir muitas entidades, incorporamos um conjunto de aperfeiçoamentos, muitas emendas foram incorporadas. (Repórter) O projeto recebeu novas sugestões no plenário e voltou à Comissão de Constituição e Justiça. Os senadores aprovaram mudanças no texto, como a dispensa de manifestação prévia do acusado para o início de investigações motivadas por denúncias anônimas; a obrigação de comunicar a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão sobre a abertura de inquérito e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta; e a necessidade de autorização prévia de um juiz para a condução coercitiva de depoentes pedida pelo Ministério Público. PLS 233/2015 — Complementar