CCJ aprova PEC dos Precatórios

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A PEC DOS PRECATÓRIOS, QUE PERMITE O USO DE DINHEIRO DEPOSITADO NA JUSTIÇA PARA PAGAR DÍVIDAS PÚBLICAS. LOC: NÃO HÁ CONSENSO, NO ENTANTO, SOBRE O USO DE RECURSOS DAS AÇÕES PRIVADAS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição permite o uso de até 75% dos depósitos judiciais e administrativos de processos que envolvam estados e municípios e de 40% dos depósitos judiciais privados para o pagamento de precatórios, dívidas governamentais reconhecidas na Justiça. A PEC prevê que os precatórios devidos até 25 de março de 2015 e a vencer até 31 de dezembro de 2020 por estados, pelo Distrito Federal e por municípios poderão ser pagos até 2020 por regras especiais. Metade dos recursos será usada para pagar dívidas pela ordem de chegada, com preferência para idosos, pessoas com doença grave ou com deficiência. A outra metade será usada para negociação com os credores, com desconto máximo de 40% do valor a receber. No entanto, o acesso aos depósitos privados é polêmico. O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, considera arriscado abrir essa possibilidade para estados e municípios. (Romero Jucá) Nós vamos pegar dinheiro privado e inserir sem o devido processo legal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, limite, avaliação de como vai se fazer, tudo mais. Isso se reveste de um empréstimo transversal para estados e municípios fora da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Repórter) O relator, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, defendeu a necessidade de reforçar o caixa dos estados, que estão em crise financeira. E disse que o dinheiro será usado para pagar dívidas urgentes para a sociedade. (Antonio Anastasia) Esse recurso passa à posse do Estado. Ele não está no escaninho separado em relação à cada ação, a cada processo. Está num fundo no banco. Quem tem simpatia pelo modelo atual são os bancos, porque o dinheiro fica lá com remuneração muito baixa. Havendo a necessidade do poder público no momento atual do pagamento de uma dívida, que são os precatórios. E nessa PEC, há uma preferência exatamente dos idosos, das pessoas com deficiência, daqueles que têm necessidades alimentares agravadas. (Repórter) Anastasia lembrou ainda que hoje os precatórios são regulados por várias leis estaduais, e que a aprovação de uma emenda constitucional vai trazer uniformidade e garantias para a população em todo o País. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para a análise do plenário. PEC 159/2015